Resumo
ALTERA O INCISO I DO ART. 62 E INCLUI ITENS NA TABELA CONSTANTE DO ART. 205, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E COMÉRCIO AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/05/2024 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 07/05/2024 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 7 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2024 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA0 de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 29/05/2024 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 29 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 29/05/2024 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 29 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO | |
| 29/05/2024 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 29 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | APROVADO | |
| 29/05/2024 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 29 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | Aprovada com emenda supressiva ao art. 1º do Projeto de Lei. |
| 03/06/2024 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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