ALTERA O INCISO I DO ART. 62 E INCLUI ITENS NA TABELA CONSTANTE DO ART. 205, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E COMÉRCIO AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/05/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2024 09:00:02 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 7 DE MAIO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2024 09:00:03 | PAUTA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA0 DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/05/2024 09:00:04 | PAUTA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 29 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/05/2024 09:00:05 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 29 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 29/05/2024 09:00:06 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 29 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 29/05/2024 09:00:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 29 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Aprovada com emenda supressiva ao art. 1º do Projeto de Lei. |
| 03/06/2024 09:00:08 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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