ALTERA O INCISO I DO ART. 62 E INCLUI ITENS NA TABELA CONSTANTE DO ART. 205, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E COMÉRCIO AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/05/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2024 09:00:02 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 7 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/05/2024 09:00:03 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA0 de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/05/2024 09:00:04 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 29 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/05/2024 09:00:05 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 29 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO |
| 29/05/2024 09:00:06 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 29 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | APROVADO |
| 29/05/2024 09:00:07 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 29 de Maio de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 03/06/2024 09:00:08 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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