Informações da matéria
Autor: Paulo Cezar Dames Passos
Data: 24/03/2020
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Resumo
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS DE FISCAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE AGENTE DE TRANSPORTE PÚBLICO E REGULAMENTA AS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELACIONADAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/03/2020     APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
27/03/2020 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Março de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
27/05/2020 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Maio de 2020 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
27/05/2020 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Maio de 2020 mais ORDEM DO DIA  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  APROVADO   
27/05/2020 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Maio de 2020 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/05/2020

EMENDA: 284/2020

Acrescenta o parágrafo único ao Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal através da Mensagem nº 011/2020.

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