INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS DE FISCAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE AGENTE DE TRANSPORTE PÚBLICO E REGULAMENTA AS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELACIONADAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/03/2020 09:00:01 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/05/2020 09:00:02 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/05/2020 09:00:03 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/05/2020 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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