ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 011/2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/05/2020 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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24/03/2020 |
MENSAGEM: 011/2020 |
Institui a estrutura administrativa do Sistema de Transporte Público Municipal, cria os cargos de Fiscal de Transporte Público e de Agente de Transporte Público e regulamenta as infrações e penalidades relacionadas ao Serviço de Transporte Público do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. |
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