Resumo
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 011/2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/05/2020 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Maio de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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24/03/2020 |
MENSAGEM: 011/2020 |
Institui a estrutura administrativa do Sistema de Transporte Público Municipal, cria os cargos de Fiscal de Transporte Público e de Agente de Transporte Público e regulamenta as infrações e penalidades relacionadas ao Serviço de Transporte Público do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. |
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