REQUISITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CÓPIA INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS/CLASSIFICADOS O PROCESSO SELETIVO 001/2021 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O EDITAL 001/2021.
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES EXTERNOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PROVADOS, DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO RELATIVO À OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL PELOS POSTES DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.
ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGAS EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASIMIRO DE ABREU DISPONIBILIZAREM INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA.
DEFLAGRAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA CRIAR A FARMÁCIA 24 HORAS NO HOSPITAL MUNICIPAL ÂNGELA MARIA SIMÕES MENEZES, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
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