ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGAS EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2021 09:00:01 | PAUTA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/04/2021 09:00:02 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/05/2021 09:00:03 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/05/2021 09:00:04 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/05/2021 09:00:05 | 1ª VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 18/05/2021 09:00:06 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/05/2021 09:00:07 | 2ª VOTAÇÃO | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 21/05/2021 09:00:08 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2021 09:00:09 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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