Informações da matéria
Autor: VICTOR FERREIRA VARELA
Data: 18/02/2021
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Resumo
ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGAS EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/02/2021     APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
14/04/2021 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Abril de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
20/04/2021 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
04/05/2021 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
11/05/2021 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
11/05/2021 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
18/05/2021 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 18 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
18/05/2021 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 18 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO   
21/05/2021     ENVIADO AO EXECUTIVO  EM TRAMITAÇÃO   
25/05/2021     ENVIADO PARA O ARQUIVO  ARQUIVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VITOR DE DOCA

VEREADOR(A)

PSD

Autor

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