ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGAS EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2021 09:00:01 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/04/2021 09:00:02 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/05/2021 09:00:03 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/05/2021 09:00:04 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/05/2021 09:00:05 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 18/05/2021 09:00:06 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 18 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/05/2021 09:00:07 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 18 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 21/05/2021 09:00:08 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2021 09:00:09 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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