DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 29.000.000,00.

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGAS EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO RELATIVO À OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL PELOS POSTES DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU O "DIA DO MICO-LEÃO DOURADO".

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 NO ÂMBITO MUNICIPAL.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU A DESCARTAR, INCORPORAR E DAR BAIXA EM BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUISIÇÃO À CONCESSIONÁRIA ENEL O MAPA GLOBAL DE DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA MUDANÇA DA ESCALA DOS PROFISSIONAIS DA RECEPÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL MARIA ÂNGELA MARIA SIMÕES MENEZES, QUE ERA DE 24/72 HORAS E PASSOU PARA 12/36 HORAS.