INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/04/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/04/2021 09:00:01 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2021 09:00:02 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/05/2021 09:00:03 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/05/2021 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 11/05/2021 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 12/05/2021 09:00:06 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2021 09:00:07 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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