INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/04/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/04/2021 09:00:01 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/05/2021 09:00:02 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/05/2021 09:00:03 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/05/2021 09:00:04 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO |
| 11/05/2021 09:00:05 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 12/05/2021 09:00:06 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2021 09:00:07 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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