O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a lotação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, que passará a vigorar conforme abaixo: Mat. Servidor Cargo Lotação 001 Cláudia da Conceição Joaquim Técnico Legislativo Diretoria de Arquivo 003 Elsy Mirian Pantoja Cabral Campos Auxiliar Legislativo Diretoria de Protocolo 004 Mara Elizabeth Faria Raposo Técnico Legislativo Diretoria de Atas 009 Dinea Ribeiro de Marins Novaes Auxiliar de Serviços Gerais Setor de Serviços Gerais 010 Silvio Almeida Novaes Motorista Diretoria de Transportes 011 Michele de Carvalho Cleto Marinho Técnico Legislativo Comissão de Licitação 012 Welington Mosar Sevilha de Faria Auxiliar de Serviços Gerais Setor de Serviços Gerais 013 Edla Camila Santos Mangifeste Técnico Legislativo Diretoria de Gestão e Recursos Humanos 015 Maria da Glória Pereira Rodrigues Técnico Legislativo Diretoria de Protocolo 016 Renata Câmara da Silva Monzato Auxiliar Legislativo Diretoria de Expediente e Diretoria de Gestão e Recursos Humanos 017 Cleiton Porto Teófilo Motorista Diretoria de Estoque 019 Rodrigo Fonseca da Costa Técnico Legislativo Diretoria de Integração Legislativa 020 Alexandre Magno Pereira Ribeiro Técnico Legislativo Diretoria de Contabilidade 022 Rogéria Almeida Franco Moret Técnico Legislativo Diretoria de Suprimentos 023 Luiz do Carmo Pinheiro Auxiliar de Serviços Gerais Setor de Serviços Gerais 024 Gleice Rosa da Silva Mescolin Técnico Legislativo Diretoria de Finanças 025 Simone Cunha Peclat Teófilo Contador Diretoria de Controle Interno 026 Edson Gaspar de Oliveira Motorista Diretoria de Transportes 006 Patrícia Bentes Pereira de Barros Técnico em Contabilidade Diretoria de Gestão e Recursos Humanos 028 Joziane Silva Gomes Auxiliar Legislativo Diretoria de Patrimônio 029 Marcus Henrique Garcia Soares Procurador Jurídico Procuradoria Jurídica 031 Marcelo de Souza Pereira Motorista Diretoria de Transportes Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 29 de maio de 2025. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 0001010-33.2017.8.19.0017, da lavra do Exmo. Juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, revogando as cautelares impostas na decisão datada de 03/08/2018, principalmente o afastamento da servidora PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS; RESOLVE: Art. 1° - Reconduzir a servidora efetiva PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS a seu cargo de acordo com a decisão proferida que revogou a medida cautelar de afastamento. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário Casimiro de Abreu, 28 de maio de 2025.

Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA PATRIMONIAL com a finalidade de proceder ao levantamento, vistoria e avaliação ou depreciação dos Bens Patrimoniais Móveis, inservíveis e irrecuperáveis para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, mencionados no processo nº 793/2024. Art. 2° - DESIGNAR os servidores JOZIANE SILVA GOMES – mat. 028/PL, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, FELIPE PASCHOAL LINHARES – mat. 643, MARCELO DE SOUZA PEREIRA – mat. 031/PL e IZADORA MARTINS FREIRE DE OLIVEIRA RODRIGUES – mat. 751, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA PATRIMONIAL, nas funções de Presidente, Secretária e Membros, respectivamente, visando as reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016. Art. 3º - DETERMINAR os setores que compõem a estrutura da Câmara Municipal que, quando requerido, prestem todo apoio necessário com vistas ao bom desenvolvimento dos trabalhos afetos à Comissão em causa. Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, para apresentar um relatório circunstanciado sobre a real situação dos bens a serem baixados, no que se refere à manutenção, utilização e conservação, acompanhado dos documentos que acharem cabíveis, com a conclusão que permita a administração à tomada das providências que se farão necessárias, devendo, principalmente, abordar os seguintes pontos: I – A provável vida útil do bem, tomando-se por base o ano de fabricação; II - Opinar sobre as providencias que deverão ser tomadas pela Câmara; III – Apresentar outras considerações que acharem plausíveis; Parágrafo único – Considerando a diversidade dos bens patrimoniais de propriedade da Câmara existentes no depósito da Prefeitura, a Comissão poderá apresentar os seus relatórios em etapas, visando facilitar e agilizar o lançamento e a baixa dos bens no sistema e a aprovação pelo Plenário. Art. 5º - A Comissão desde já, fica autorizada a avaliar utilizando-se do valor do patrimônio ou o de mercado, os bens que considerarem passiveis de serem cedidos, alienados ou doados. Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogando a Portaria nº 050/2025 e as demais disposições em contrário.

Art. 1° - Nomear Marcus Henrique Garcia Soares, para exercer a função gratificada de Diretor de Controle Externo, nos termos do art. 2º, inciso IV c/c o art. 3º, inciso II, alínea “i”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de maio, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO com a finalidade de proceder ao levantamento, vistoria e avaliação ou depreciação dos Bens Patrimoniais Móveis, inservíveis e irrecuperáveis para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, mencionados no processo nº 793/2024. Art. 2° - DESIGNAR os servidores JOZIANE SILVA GOMES – mat. 028/PL, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - mat. 001/PL, CLEITON PORTO TEÓFILO – mat. 017/PL e FELIPE PASCHOAL LINHARES – mat. 643, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretária e Membros, respectivamente, visando as reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016.

Art. 1° - Designar o Servidor CLEITON PORTO TEÓFILO, Diretor de Estoque – mat. 017/PL, para atuar como fiscal dos Contratos nos 02, 03, 04 e 05/2025, com as atribuições de acompanhar o fornecimento de materiais de consumo, de limpeza, higiene, copa, lâmpadas e gêneros alimentícios, objetos dos contratos em atendimento a Câmara Municipal.

Art. 1° - Fica considerado facultativo o ponto no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), em razão do Feriado do Dia do Trabalho.

Art. 1° - Fica considerado facultativo o ponto nos dias 17 de abril de 2025 (quinta-feira Santa) e 22 de abril de 2025 (terça-feira), em razão dos Feriados da Sexta-Feira Santa, Tiradentes e São Jorge.

Art. 1° - Nomear RICARDO LUIZ BRANDÃO JUNIOR para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Exonerar GREYSE FRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Conceder ao servidor RODOLPHO MANGIFESTE PEREIRA, matrícula 763, Assessor Parlamentar do Vereador Vinicius Pereira da Silva, a gratificação de atividade externa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1º - Conceder à servidora EDUARDA DE MOURA MUNIZ, matrícula 762, Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, a gratificação de atividade externa no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1º - Conceder ao servidor PATRICK DE SOUZA GOMES, matrícula 760, Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, a gratificação de atividade externa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1º - Conceder ao servidor PIERRY BRANDÃO VICENTINI, matrícula 764, Assessor Técnico da Presidência, a gratificação de apoio administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009.

Dispõe sobre o tombamento dos coqueiros existentes na orla do Praião de Barra de São João, 2º Distrito do Município.

Art. 1° - Será considerado ponto facultativo os dias 28 de fevereiro e os dias 5, 6 e 7 de março, ambos do corrente exercício, em razão dos festejos do carnaval. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica acrescido § 3º do artigo 1º da Portaria 036/2022. “§ 3º - Os veículos oficiais em trânsito no Distrito de Professor Souza deverão ser acautelados no estacionamento ou área correlata da Administração Distrital.” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir da mesma data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Alterar para 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, a gratificação de apoio administrativo concedida a servidora CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa, nos termos do inciso III, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Conceder ao servidor ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZA, Assessor Parlamentar do Vereador Ozilei Alves Moreira, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Conceder ao servidor MISSIAS DOS SANTOS, Assessor Parlamentar do Vereador Vinicius Pereira da Silva, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário

Art. 1º - Conceder ao servidor RAFAEL ROCHA DE SOUSA SANTOS, Assessor Parlamentar do Vereador Denison Soares Rangel, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Conceder a servidora IZADORA MARTINS FREIRE DE OLIVIERA RODRIGUES a gratificação de apoio administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Conceder ao servidor CESAR TOMÁS MIRANDA GONÇALVES, Assessor Parlamentar do Vereador Rafael Jardim Pereira Ramos, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Conceder a servidora MONICA MOREIRA LIMA, Assessora Parlamentar da Vereadora Rosimery Rosa Mangifesta Macabú Araújo, a Gratificação de Coordenação de Atividade Parlamentar no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1° - Conceder a revisão da gratificação de aperfeiçoamento da servidora GLEICE ROSA DA SILVA MESCOLIN, Técnica Legislativa, mat. nº 024/PL, na forma prevista no inciso III, do art. 17-B, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro, revogadas as disposições em contrário.

CONSIDERANDO a cessão do servidor Pierry Brandão Vicentini, Auxiliar Administrativo, matricula nº 9302-5, da Prefeitura de Rio das Ostras, a contar de 05/02/2025 até 31/12/2028, conforme Portaria nº 0171, de 05 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Rio das Ostras, Edição nº 1789 – 2ª edição, de 05 de fevereiro de 2025; RESOLVE: Art. 1° - Aceitar a cessão do servidor Pierry Brandão Vicentini, com ônus para esta Câmara Municipal, onde exercerá o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Técnico da Presidência. Art. 2º - Nomear Pierry Brandão Vicentini para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Técnico da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “h”, da Lei Complementar nº 011/2009.

Dispõe sobre a fusão de Comissões Permanentes e altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

CONSIDERANDO a cessão do servidor Rodolpho Mangifeste Pereira, Técnico em Enfermagem, matricula nº 17865-9, da Prefeitura de Rio das Ostras, a contar de 01/02/2025 conforme Portaria nº 0152, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Rio das Ostras, Edição nº 1787, de 31 de janeiro de 2025; RESOLVE: Art. 1° - Aceitar a cessão do servidor RODOLPHO MANGIFESTE PEREIRA, com ônus para esta Câmara Municipal, onde exercerá o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar. Art. 2º - Nomear RODOLPHO MANGIFESTE PEREIRA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Vinicius Pereira da Silva, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1° - Nomear EDUARDA DE MOURA MUNIZ para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 011/2009.

Art. 1º - Exonerar a partir de 31/01 do corrente exercício, o funcionário RÔMULLO DA COSTA MUNIZ RODRIGUES do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.