Port. 015/2020 - Art. 1° - Nomear Alexandre Ribeiro Britto para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “k”, da Lei Complementar nº 011/2009.
Port. 008/2020 - Art. 1° - Afastar o Vereador Ademilson Amaral da Silva devido à decisão concedida no Procedimento Investigatório do MP nº 0068860-87.2019.8.19.0000.
Port. 009/2020 - Art. 1° - Reconduzir o Suplente Eduardo Costa Miranda ao cargo de Vereador, devido com a decisão proferida no Procedimento Investigatório do MP nº 0068860-87.2019.8.19.0000 que decidiu pelo afastamento do Vereador Ademilson Amaral da Silva.
Port. 010/2020 - Art. 1° - Exonerar Leandra Aguiar Leandro Batista do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Ademilson Amaral da Silva, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.
Port. 011/2020 - Art. 1° - Nomear Fernando Paulo de Oliveira para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009.
Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Port. 002/2020 - Art. 1° - Designar a servidora MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, como Pregoeira desta Casa Legislativa e a equipe de apoio será composta pelas servidoras CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa – mat. 001/PL, ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL e JOZIANE SILVA GOMES, Auxiliar Legislativo - mat. 028/PL, cumprindo determinação do inciso IV, do art. 3º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Port. 004/2020 - Art. 1° - Conceder ao servidor Cleiton Porto Teófilo, mat. nº 017/PL, a gratificação de 30 % (trinta por cento) na forma do inciso I, do art. 15, da Lei Complementar nº 011/2009.
Port. 005/2020 - Art. 1° - Exonerar Jefferson de Oliveira Andrade do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.
Port. 006/2020 - Art. 1° - Exonerar Suely Camolezi Côrtes do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.
Port. 007/2020 - Art. 1° - Aceitar a cessão da servidora Francisca Neta Chaves da Luz Souza, com ônus para esta Câmara Municipal, onde exercerá o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Jurídica da Presidência.
Port. 001/2020 - Art. 1° - Designar os servidores MICHELE DE CARVALHO CLETO MARINHO, Técnica Legislativa – mat. 011/PL, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Técnica Legislativa – mat. 001/PL e ROGÉRIA ALMEIDA FRANCO MORET, Técnica Legislativa – mat. 022/PL, para integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO desta Casa Legislativa, nas funções de Presidente, Secretaria e Membros, respectivamente, cumprindo determinação do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 1° - Fica autorizado a concessão de vale alimentação para os servidores comissionados na forma prevista no art. 19, da Lei Complementar nº 011/2019.
Art. 1° - Conceder aos servidores efetivos, celetistas e comissionados que desempenharam as suas atividades com eficiência e dedicação durante o ano de 2019 um abono pecuniário natalino.
Inclui na Lei Municipal nº 2.014 de 12 de setembro de 2019 a tabela que define o quadro de valores da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para os anos de 2019, 2020 e 2021, efetivos ativos, inativos e pensionistas do RPPS, na forma que especifica.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2020, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
O Conselho Municipal de Cultura, criado através da Lei 1052 de 18 de agosto de 2006, passa a denominar-se Conselho Municipal de Política Cultural e tem por objetivo a proteção, promoção, fomento e incentivo de bens e manifestações de interesse cultural no âmbito do município.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autorizando a Concessão de anistia de multa e juros dos débitos tributários e não tributários e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de dispositivos a Lei Municipal no 223, de 14 de outubro de 1993, Código Tributário Municipal e a Lei Municipal nº 840, de 08 de dezembro de 2003.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 456.480,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), com vista a atender a ação do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, na forma abaixo.
Art. 1° - Conceder a servidora Francisca Neta Chaves da Luz Souza, Assessora Jurídica da Presidência, matrícula 646, a Gratificação de Atividade Externa de 65% (sessenta e cinco por cento), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 011/2009.
Art. 1° - Conceder ao servidor Jose Eduardo Silva Vieira, Assessor de Imprensa, matrícula 652, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 011/2009.
Art. 1° - Conceder ao servidor Felipe Paschoal Linhares, Assessor Especial do Gabinete da Presidência, matrícula 643, a Gratificação de Atividade Externa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 011/2009.
Passa a denominar-se “MANOEL HENRIQUE BRUST”, a Praça situada na Rua José Rodrigues Franco com Rua Gonçalves Freitas, em Boa Esperança, neste Município.
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