Institui o Programa de Auxílio no Transporte de Móveis e Utensílios de munícipes de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo.

Revisão tarifária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Casimiro de, institui a Tarifa Progressiva e dá outras providências.

Alteração da Lei Municipal n° 1273/2009, limitação do número máximo de ônibus a serem disponibilizados pela Municipalidade ao transporte de estudantes universitários e de ensino técnico profissionalizante, e dá outras providências.

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Educação – Objeto – FUNDEB

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2010.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Educação;

Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 1327/09 de 19 de novembro de 2009, que trata de autorização do Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, cesta de Natal, e dá outras providências. Altera a Lei nº 1327/09

Ementa: Institui o Programa “Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF”, no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 992/05 de 08 de dezembro de 2005 e alterações posteriores e cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e dá outras providências.

Cria o Fórum Permanente da Agenda 21 Local do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências;

Institui instrumento para a execução da Política Municipal de Assistência Social do Município de Casimiro de Abreu, criando o Programa Bolsa-Aluguel, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1350/10

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Educação.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a junho de 2010, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário.

Cria a Unidade de resgate Médico e Salvamento 24 horas do Município de Casimiro de Abreu, destinada a atender as ocorrências médicas registradas às margens da Rodovia RJ – 106, no Distrito de Barra de São João e adjacências, e dá outras providencias.  

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.  

Autoriza o Município de Casimiro de Abreu a celebrar convênio com a União, por interveniência da Secretaria da Receita Federal, objetivando a Municipalização da Fiscalização e Cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, cesta de Natal, e abre Crédito adicional suplementar e dá outras providencias.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Fundação Municipal Casimiro de Abreu;

Dispõe sobre alteração das alíneas “a” e “b”, o inciso I, artigo 3º da Lei nº 1052/06 de 18 de agosto de 2006, para reestruturar a composição do Conselho Municipal de Cultura.

Passa a denominar-se Rua LECIR PACHECO PEIXOTO, o Posto de Saúde em Professor Souza – 3º Distrito de Casimiro de Abreu.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu a formar consórcio e celebrar convênio com o Município de Silva Jardim, com fundamento no art. 115 da Lei Orgânica Municipal, para a finalidade que menciona.

Altera a Lei Municipal nº 1.035/06 de 04 de julho de 2006, alterada pelas leis nº 1103/07 de 08 de janeiro de 2007 e Lei nº 1132/07 de 19 de abril de 2007. (Regulamentado pelo Dec. nº 043/07 – Decreto alterado pelo Decreto nº 123/09)

Dispõe sobre o Abono pelo Dia do Servidor Público e dá outras providências

Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 1178/07, de 06 de novembro de 2007, para reestruturar o Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SMTR, e dá outras providências.

Dispões sobre autorizar o Município de Casimiro de Abreu a ratificar o Protocolo de Intenções referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea, e dá outras providências.