Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre janeiro a junho de 2011, à firma prestadora do serviço, através de repasse mensal àquele fundo previdenciário.

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Federal nº 11.977/09, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962/09, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 da STN/MF

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Objeto – Termo de Compromisso de Apoio à Assistência Hospitalar – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI

Fica o Poder Executivo do Município de Casimiro de Abreu autorizado a ceder servidores para ter exercício em outro órgão da Administração Pública direta ou indireta, ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio, observadas, em todo caso, às normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Alterada pela Lei nº 1583/13.

Dispõe sobre denominação da Creche, GELIO ALVES FARIA, localizada na Rua Desejos, lotes 15, 16, 17, 18 e 19, Bairro Vila Campo Alegre, 2º Distrito deste Município, neste Município.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Objeto – Piso Básico Variável II – PBV

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte – Objeto – Convênio entre a União Federal por Intermédio do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se ESPAÇO HILDA MARINHO DA ROSA, a área da Ciclovia, localizada na Rua Valdenir Heringer da Silva, Distrito-Sede, neste Município

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências

Alterações do Programa Paisagista Mirim e dá outras providências. Altera a Lei nº 669/01

Alterações do Programa Jovem Agricultor Orgânico e dá outras providências. Altera a Lei nº 670/01, Alterada pela Lei nº 1443/11.

Passa a denominar-se MARIA CILCA BALONECKER, a Praça situada no Bairro Village do Poeta, neste Município.

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica – Construção de um Campo de Futebol em Casimiro de Abreu.

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica – Construção de Quadra Poliesportiva Rio Dourado 4º Distrito Casimiro de Abreu.

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – objeto – contrato de repasse – MS / Caixa Econômica-Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde.

Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – objeto – Projeto Inclusão Digital.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.196/2008, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1486/12

Obrigatoriedade de identificação junto ao departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, do real infrator, autor de infração de trânsito relacionada a veículo da frota oficial e a sua respectiva responsabilidade.

Cria o Programa Transporte Popular Solidário e dá outras providências

Passa a denominar-se Praça GILCINEI DOS SANTOS GARCIA, a atual Praça do Bairro Niterói, em Rio Dourado, 4º Distrito do Município de Casimiro de Abreu/RJ, neste município.

Passa a denominar-se Praça de Eventos SEBASTIÃO MARCIANO OLIVEIRA, a atual Praça de Eventos do 4º Distrito Rio Dourado, neste município

Passa a denominar-se GERTRUDES GOMES DE ARAÚJO, a Praça localizada entre a Rua Dourado e a Rua Espada, no loteamento “PEIXE DOURADO II”, em Barra de São João – 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se POSTO DE SAÚDE CARLOTA ROSA DA CONCEIÇÃO, o atual Posto de Saúde da comunidade de Boa Esperança, neste Município.

Criação do Programa Municipal de Assistência Social denominado “Reencontro com o Lar”.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), e dá outras providências.

Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender o Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Cultura e a Fundação Cultural de Casimiro de Abreu, visando a execução de Exposição na Casa de Casimiro de Abreu

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos, de responsabilidade do IPREV – CA, no período compreendido entre julho a dezembro de 2010.

Alteração do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casimiro de Abreu, estabelecido na Lei nº 1047/06, de 18 de agosto de 2006, e dá outras providências.