Altera parte da Lei Municipal nº 992/05, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e suas alterações posteriores.
Autoriza a celebração de convênio para concessão de empréstimo e a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais do Município de Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre alteração dos valores dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Administração Direta. Altera as Leis nºs 956/05, 985/05, 986/05, 987/05, 988/05, 989/05, 990/05, 991/05, 992/05, 1050/06, 1330/09, 1395/10 e 1396/10.
Dispõe sobre alteração do anexo único da Lei nº 1.292/09, de 16 de junho de 2009, do Programa de Desenvolvimento Esportivo – PRODESPORTE de Casimiro de Abreu da Administração Direta.
Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei nº 1.092/06, de 22 de dezembro de 2006 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e anexo IV e V da Lei nº 1.087/06, de 22 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre alteração do parágrafo 2º do artigo 56 da Lei nº 1.047/06, de 18 de agosto de 2006, que instituiu o Regime Próprio de Previdência - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA.
Dispõe sobre alteração do artigo 4º, 5º e 6º da Lei nº 844/2003, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA. Alterada pela Lei nº 1552/13 e pela Lei nº 1701/15.
Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º do artigo 7º e o Artigo 12º da Lei nº 960/05, de 07 de outubro de 2005, que cria a Guarda Municipal de Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre alteração da tabela do parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei nº 1.389/10, de 3 de agosto de 2010 que alterou a Lei nº 1196/08, de 03 de abril de 2008 do Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 1.049/06, de 18 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº 1.095/06, de 22 de dezembro de 2006 do Fundo Municipal de Assistência Social.
Dispõe sobre alteração do Inciso I, II e III, do artigo 2º da Lei Municipal nº 964/05, de 07 de outubro de 2005 da Fundação Cultural Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 1.372/2010 e IV e V da Lei nº 972/05, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV.
Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Lei nº 1.311/09, de 24 de setembro de 2009, do convênio de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica Federal – Construção de um Campo de Futebol em Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica Federal – Construção de Praça em Boa Esperança.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do – Objeto – Contrato de Repasse – ME / Caixa Econômica Federal – Construção de Quadra Poliesportiva de Rio Dourado – 4º Distrito Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Habitação, Saneamento e Urbanismo – objeto – TC PAC II 0468/2011 Ministério da Saúde - FUNASA – Esgotamento Sanitário Sede Casimiro de Abreu.
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