Criação da Secretaria de Controle Interno. Instituição do Sistema Integrado do Poder Executivo de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria. (Verificar Revogação)

Autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, visando a implantação de um Centro de Oportunidades no Município.

Passa a denominar-se LECI PACHECO PEIXOTO a quadra de esportes de Professor Souza, localizada na Rua Benedito Pio de Souza.

O Parque de Exposição “Henrique Sarzedas”, compreendendo galpões e outras benfeitorias, guardadas suas características, passa a integrar o Distrito Industrial, o qual se denomina “Complexo Industrial”, mantida sua utilidade pública. Autoriza a outorgar, por relevante interesse público, concessão de direito real de uso, doação ou incentivo fiscal às indústrias a se instalarem na referida área. (Amplia a Lei nº 321/95) (Revogada pela Lei nº 648/01)

Autorização para celebração de Convênio com a Ferrovia Centro-Atlântica S/A

Autorização ao Executivo para concessão de direito real de uso em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO, de área de 1.637,50m2, situada na Sede do 1º Distrito do Município de Casimiro de Abreu.

Criação, classificação, Alteração e revogação de disposições inerentes ao Magistério Municipal – Alteração da Lei nº 338/96 – (Anexo II Alterado pela Lei nº 454/98).(Alterada pela Lei nº 581/00)

Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza urbana e procedimentos a serem adotados pelo comércio estabelecido no Município com o objetivo de manutenção da limpeza urbana

Fica autorizado o Prefeito Municipal a licenciar-se do cargo na hipóteses de gozo de férias ou por motivo de doença

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Casimiro de Abreu – PCCV. (Alterada pela Lei nº 608/01 e pela Lei nº 523/99) (Revogada pela Lei nº 686/01)

Fica criada a “ESCOLA MUNICIPAL CHRISTIANE SIQUEIRA SALLES DE CARVALHO”, localizada na Rua Moisés Santos, nº 79, Centro, Rio Dourado, 4º Distrito deste Município.

Fica criado o “COLÉGIO MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU”, localizado na Rua coronel Castro Guimarães, nº 267, Centro, Barra de São João, 2º Distrito deste Município.

Fica criada a “ESCOLA MUNICIPAL PATRICK MARCHON PORTAL”, que funcionará na Rua Padre Anchieta nº 106, Centro, Casimiro de Abreu.

Autorização para renegociação da dívida entre o FUNSEGUR-CA e o Município de Casimiro de Abreu, oriunda do empréstimo autorizado pela Lei nº 353/96.

Criação do serviço de táxi do Município de Casimiro de Abreu, a ser explorado mediante permissão pela Prefeitura Municipal.(Alterada pela Lei nº 970/05 e pela Lei nº 928/05; pela Lei nº 1687/15.

Concessão de anistia fiscal de multas, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até 31 de outubro de 1997; redução da alíquota de ISS; concessão de incentivos fiscais. Revogada pela Lei nº 1843/17

Orçamento do FUNSEGUR-CA, estima Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1998.

Orçamento do SAAE, estima Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1998.

Orçamento da Fundação Municipal Casimiro de Abreu, estima Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1998.

Criação do Conselho Tutelar. (Alterada pela Lei nº 527/99) (Revogada pela Lei nº 1278/09)

Autorização ao Executivo para criar cargos em comissão de Assessor de Planejamento e Processamento de Dados, Assessor de Comunicação Social e de Procurador. (Revogada pela Lei nº 622/01)

Autorização ao Executivo Municipal para baixar ato incorporando aos vencimentos dos servidores em atividade, que tenham percebido ou percebam gratificação de tempo integral ou gratificação inominada, com ou sem ato normativo, pelos prazos de 8 (oito) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos alternados. (Alterada pela Lei nº 465/98)

Autorização ao Executivo Municipal para concessão de direito real de uso em favor do Lions Clube Barra de São João, de área localizada na Rua C do loteamento Jardim Prata, situado no 2 º Distrito do Município.

Passa a denominar-se PREFEITO JOAQUIM BARROS DA MOTA o Ginásio Poliesportivo localizado na Praça Feliciano Sodré, Centro, 1º Distrito do Município.

Diretrizes orçamentárias para o exercício 1998.

Autorização para celebração de convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

Passa a denominar-se RETIRO SAUDOSO a atual Rua Maria Costa, situada no 1º Distrito deste Município. (Revoga a Lei nº 320/1995)

Autorização para celebração de convênio com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal para apreensão e guarda de animais soltos nas faixas de domínio das Rodovias Federais no Município.

Autorização ao Executivo Municipal para firmar termo de confissão de dívida e contrato de parcelamento de débito da Prefeitura Municipal com a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro – CERJ.

Passa a denominar-se CONJUNTO HABITACIONAL ZULEIKA NUNES DE ALENCAR o empreendimento composto de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais, integrantes do Programa Habitar Brasil, localizado na zona urbana do 1º Distrito do Município.