Estabelece normas para cobrança extrajudicial pela Secretaria Municipal de Fazenda dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município em atraso.
Abertura de Crédito Adicional Especial para atender a investimentos em Construção de Quadra Poliesportiva, através de Convênio firmado com a Fundação Banco do Brasil.
Fica aprovado o Orçamento da SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu para o exercício de 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa.
Autorização para celebração de convênio com a Fundação Banco do Brasil, com o objetivo de alocação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto intitulado “Construção de Quadra Poliesportiva Coberta”, no âmbito do Programa de Trabalho e Cidadania, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Instituição do Plano de Cargos e Vencimentos do funcionalismo público municipal de Casimiro de Abreu, exceto magistério. (Alterada pela Lei nº 976/05, pela Lei nº 968/05, pela Lei nº 967/05, pela Lei nº 963/05, pela Lei nº 961/05, pela Lei nº 952/05, pela Lei nº 938/05, pela Lei nº 936/05, pela Lei nº 918/05, pela Lei nº 915/05, pela Lei nº 831/03, pela Lei nº 805/03, pela Lei nº 742/02, pela Lei nº 1155/07, pela Lei nº 1192/08, pela Lei nº 1205/08, pela Lei nº 1215/08, pela Lei nº 1221/08 e pela Lei nº 1229/08, pela Lei nº 1250/08; pela Lei nº 1424/11; pela Lei nº 1478/12; pela Lei nº 1551/13; pela Lei nº 1553/13; pela Lei nº 1585/13; pela Lei nº 1678/14; pela Lei nº 1690/15; pela Lei nº 1786/17;
Autoriza a celebração de convênio com a 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de disponibilização de uma Unidade Móvel de Tratamento Intensivo, para atendimento a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos na região. Prazo de 12 meses podendo ser prorrogado.
Altera o Anexo V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – Ficha de Avaliação de Desempenho do magistério (Altera a Lei nº 438/98) (Revogada pela Lei nº 686/01)
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes domiciliadas no Município de Casimiro de Abreu. (Revogada pela Lei nº 624/01)
Autoriza a participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias dos Rios Macaé e Macabú, da Lagoa Feia e Zona Costeira
Autorização ao Executivo para firmar Termos de Concessão Real de Uso e Permissão de Uso, com pessoas físicas ou jurídicas, visando o interesse público, de bens imóveis pertencentes a Municipalidade, bem como convalidar os atos praticados pela Administração no resguardo daqueles interesses
Autorização ao Executivo para celebração de Convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura e interveniência do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implantação de biblioteca pública em Barra de São João
Dispõe sobre o percentual e preenchimento de vagas, por pessoas portadoras de deficiência física, do total de cargos e empregos públicos existentes na Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive de suas Autarquias e Fundações. (Alterada pela Lei nº 953/05)
Autorização Ao Executivo para firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Dominial com a Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda (TV ALTO LITORAL), cujo objeto se constitui numa área de terra, onde encontram-se instalados os equipamentos de transmissão da empresa.
Autorização para celebração de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC, visando a instalação de Agências de Correios Comunitárias em Professor Souza e Rio Dourado.
Autorização para participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição de Consórcio Intermunicipal de Saúde, em conjunto com outros municípios integrantes desta mesma Região.
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