DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS E A REGULAMENTAÇÃO DE OBRIGATORIEDADES REFERENTES AO ATENDIMENTO DE CLIENTES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/11/2021 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2022 09:00:03 | PAUTA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/12/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/12/2022 09:00:05 | PAUTA | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2022 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 15/12/2022 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/01/2023 09:00:08 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei Municipal 2.288/2023 publicada na Edição MCCXCIX do Jornal Oficial do Município. |
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