INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DE CASIMIRO DE ABREU.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/06/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/06/2024 09:00:02 | PAUTA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 19 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/08/2024 09:00:03 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/08/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 20 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 21/08/2024 09:00:05 | PAUTA | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 21 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/08/2024 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 21 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 21/08/2024 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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