PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 20 E REVOGAR O § 2º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2025 11:14:29 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/09/2025 10:00:00 | PAUTA | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2025 10:20:00 | PAUTA | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/09/2025 10:39:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Por maioria. |
| 24/09/2025 10:39:30 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/09/2025 10:40:00 | 1ª VOTAÇÃO | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Por maioria. |
| 07/10/2025 10:20:00 | PAUTA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/10/2025 10:20:00 | PAUTA | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/10/2025 10:20:00 | PAUTA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
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