Resumo
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES EXTERNOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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15/03/2021 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
23/03/2021 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
07/04/2021 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
07/04/2021 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
14/04/2021 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
20/04/2021 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
20/04/2021 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
21/04/2021 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
21/04/2021 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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