PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES EXTERNOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/03/2021 09:00:01 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/04/2021 09:00:02 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2021 09:00:03 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 14/04/2021 09:00:04 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/04/2021 09:00:05 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/04/2021 09:00:06 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 21/04/2021 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/04/2021 09:00:08 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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