Informações da matéria
Autor: Ramon Dias Gidalte
Data: 24/03/2021
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Resumo
VETO INTEGRAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 033/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/03/2021     APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
07/04/2021 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Abril de 2021 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
14/04/2021 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
20/04/2021 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
20/04/2021 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO  Mantido o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo. 
22/04/2021     ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO  PUBLICADO   
05/07/2021     ENVIADO PARA O ARQUIVO  ARQUIVADO   

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