Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autorizando a Concessão de anistia de multa e juros dos débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Casimiro de Abreu, conforme previsão do Inciso XI, do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Art. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE PATRIMÔNIO com a finalidade de proceder ao levantamento das reais necessidades da Câmara Municipal, no que se refere à manutenção, utilização e conservação do veículo Fiat Grand Siena, placa KPU4H83, apontando se o bem é inservível ou irrecuperável para posterior baixa no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. Art. 2° - DESIGNAR os servidores Silvio Almeida Novaes, motorista – mat. 010/PL, Edson Gaspar de Oliveira, motorista - mat. 026/PL e Ronaldo Rosa Marinho, motorista cedido, mat. 707, para integrarem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE PATRIMÔNIO, nas funções de Presidente, Secretário e Membro, respectivamente, de acordo com o art. 31 da Resolução nº 003/16, de 22 de novembro de 2016.

Estabelece a criação do portal municipal de transparência das ações de imunização, combate e enfrentamento ao Covid-19 e dá outras providências.

Estabelece sanções ao descumprimento da ordem de prioridade estabelecida no plano nacional de imunização contra a Covid-19.

Institui medidas de transparência ativa no Município, referentes às ações de enfrentamento da COVID-19, de pandemias, de epidemias e de surtos, e dá outras providências.

Institui a campanha “Setembro Verde”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.

Institui a semana municipal de prevenção e diagnóstico de câncer infantil a ser realizada nos dias 23 a 29 de novembro.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Daniel Saint Clair de Morais do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissão Permanente, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, Assessor Especial da 2ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Eros de Lima Branco Bonifácio do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor Geral, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Carlos Jose de Oliveira Rosa do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de Comissão Permanente, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação da servidora Greyse Fraga de Oliveira da Silva do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Carlos Eduardo do Couto Paschoal, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Douglas Santos do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Victor Ferreira Varela, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Rodrigo Pinheiro do Rosário do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Planejamento, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Nomear Josane de Barros Silva para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Wellington Azevedo dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Wanderson Peter Andrade Faria do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Rio Dourado, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Leonardo da Rocha Izidoro, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação da servidora Claudia de Andrade Miller do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar da Vereadora Maria de Fátima Pereira Canejo Francisco, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Thiago Fabiano Jardim Maurino do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial de 2ª Secretaria, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Ygor Gadelha Mota dos Santos, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Marcelo Monteiro Ferreira do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice Presidência, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Marcos Frese Miller, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Antônio Carlos Tavares Fonseca do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor de Imprensa, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Tiago Alves de Souza do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Casimiro de Abreu, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Robson da Costa Laprovitera do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Ouvidor de Barra de São João, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Igo Paulo do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da Vice-Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Nomear Alexandre de Souza Nunes para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial da 1ª Secretaria, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Art. 1° - Transferir a nomeação do servidor Jonathan da Silva Almeida do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Coordenador de Cerimonial, para o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.

Acrescenta o § 3º ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 003/2021.

Dispõe sobre a autorização para o Município de Casimiro de Abreu celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Art. 1° - Conceder ao servidor da Câmara Municipal MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES, Procurador Jurídico, matrícula 029/PL, Abono de Permanência, a contar de 27/04/2021, com base no § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 2º do artigo 20 da Lei Municipal nº 1047/2006, conforme Processo nº 0611/2021.

Art. 1° - Exonerar a pedido da função gratificada de Diretor de Controle Externo, o servidor Marcus Henrique Garcia Soares, Procurador Jurídico, mat. 029/PL, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) do município de Casimiro de Abreu.