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Lista de leis

LEI MUNICIPAL - 16/1967
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MANDAR CONSTRUIR O MURO E FACHADA FRONTEIRIÇA DAS PRAÇAS DE ESPORTES NAS SEDES DOS PRIMEIRO E SEGUNDO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 87V)
12/10/1967        
LEI MUNICIPAL - 13/1967
  • DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
31/08/1967        
LEI MUNICIPAL - 14/1967
  • FICA CRIADO O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO, CONFORME MODELO ANEXO: § 1º - O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO, TERÁ A SEGUINTE DESCRIÇÃO HERÁLDICA: “ESCUDO PORTUGUÊS (IBÉRICO); EM CAMPO DEGÓLES (VERMELHO) UMA LIRA CENTRADA ENTRE DOIS RAMOS DE LOURO, TUDO OURO; NUM CHEFE DE BLAU (AZUL) UM VELHO TEMPLO CATÓLICO, DE OURO, QUE TEM Á SUA DIREITA UMA ESTRELA DE PRATA; NUM CONTRA-CHEFE DIMINUTO (COMPONHA), DE SINOPLE (VERDE) UMA FAIXA ONDADA, DE PRATA; NUM LISTEL DE BLAU (AZUL), OS SEGUINTES DIZERES, DE PRATA: 1748 – CASIMIRO DE ABREU – 1938. TUDO ENCIMADO PELA COROA MURAL DE CINCO TORRES DE PRATA QUE É DE CIDADE. – ELUCIDÁRIO – O ESCUDO PORTUGUÊS (IBÉRICO) LEMBRA A ORIGEM LUZITANA DE NOSSA PÁTRIA; A LIRA E OS RAMOS DE LOURO, EVIDENCIAM A PRESENÇA DO POETA DE “PRIMAVERA” CASIMIRO DE ABREU, TOPÔNIMO DO MUNICÍPIO; O VELHO TEMPLO, A IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA; A ESTRELA, REPRESENTA O CAPUCHINHO ITALIANO FREI FRANCISCO MARIA TÁLI, FUNDADOR DA PRIMITIVA LOCALIDADE; A FAIXA ONDADA O SISTEMA FLUVIAL DA REGIÃO, DESTACANDO-SE O CÓRREGO DA LUZ, COMO PONTO TURÍSTICO, MUITO PROCURADO PELOS BANHISTAS; DATAS 1748 – FUNDAÇÃO E INÍCIO DA COLONIZAÇÃO COM A EREÇÃO DA CAPELA DEDICADA A SACRA FAMÍLIA. 1938 – POR EFEITO DO DECRETO LEI ESTADUAL Nº 392A - DE 31 DE MARÇO, TEVE O SEU NOME ALTERADO DE BARRA DE SÃO JOÃO PARA CASIMIRO DE ABREU. METAIS E ESMALTE – SEUS SIGNIFICADOS: OURO – FORÇA; PRATA – CANDURA; GÓLES (VERMELHO) – INTREPIDEZ; BLAU (AZUL) – SERENIDADE; SINOPLE (VERDE) – ABUNDÂNCIA. – RIO DE JANEIRO – GB – JULHO DE 1967 – ALBERTO LIMA – HERALDISTA E DESENHISTA. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 84/85, APROVADA EM 30/08/67)
30/08/1967        
LEI MUNICIPAL - 15/1967
  • OS TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS NA ZONA URBANA, COM TESTADA PARA LOGRADOURO PÚBLICOS, LOTEADOS OU NÃO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE FECHADOS NO ALINHAMENTO. (LIV. 4 DE ATAS DA CÂMARA, PÁG 86)
12/07/1967        
LEI MUNICIPAL - 12/1967
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA, UM (1) CAMINHÃO BASCULANTE, MARCA CHEVROLET, ANO DE 1961 E, UM JEEP TIPO CANDANGO DO MESMO ANO, PELO VALOR DE NCR$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS).
07/04/1967        
LEI MUNICIPAL - 11/1967
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CAMIONETA PIC-UP, MARCA CHEVROLET, ANO DE 1963, MOTOR Nº 3J0624E E 142 HP, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PELO PREÇO NUNCA INFERIOR A NCR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS NOVOS).
31/03/1967        
LEI MUNICIPAL - 10/1966
  • ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 126.000.000,00 - CRUZEIROS.
28/11/1966        
LEI MUNICIPAL - 9/1966
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM MÊS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU PROVENTOS.
26/11/1966        
LEI MUNICIPAL - 8/1966
  • INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
26/11/1966        
LEI MUNICIPAL - 7/1966
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DAR AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ABAIXO RELACIONADOS, AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES; A1 – CENTRO DISPERSOR PRAÇA FELICIANO SODRÉ; 1 – RUA IPUCA, DIREÇÃO SUDESTE ATÉ A PONTE NANÁ; 2 – RUA GUARÚS, DIREÇÃO OESTE ATÉ A LINHA FÉRREA; 3 – RUA PADRE ANCHIETA, DIREÇÃO LESTE; 3 – RUA PADRE JOSÉ MARIA TALI, DIREÇÃO SUL ATÉ ATINGIR A ESTRADA DO CARRAPATO. – B2 – CENTRO DISPERSOR LINHA FÉRREA (LADO SUL); 5 – RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON, DIREÇÃO SUL, ATÉ A PRAÇA FELICIANO SODRÉ; 06 – RUA SALOMÃO GINSBURG, DIREÇÃO SUL, ATÉ O LADO OESTE DA PRAÇA FELICIANO SODRÉ; 07 – RUA NOGUEIRA DE SOUZA, DIREÇÃO SUL ATÉ A RUA GUARÚS; 08 – RUA PRINCESA LEOPOLDINA, EM DIREÇÃO OESTE, A PARTIR DA RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON; 9 – TRAVESSA JOAQUIM BENTO DE BARROS, ENTRE A RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON E A ESTAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO; 10 – RUA SILVA JARDIM, PARALELA A LINHA, EM DIREÇÃO LESTE A PARTIR DA ESTAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO; 11 – RUA NILO PEÇANHA, DIREÇÃO SUL, ATÉ A RUA OSWALDO CRUZ; 12 – RUA MACAÉ, DIREÇÃO SUL (AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL). – C3 – CENTRO DISPERSOR LINHA FÉRREA (LADO NORTE); 13 – AVENIDA INDAIAÇU, ATÉ A CURVA DO ATERRADO; 14 – AVENIDA DOS BANDEIRANTES, ATÉ O CAMINHO DE CACHOEIROS; 15 – RUA BARÃO DE MAUÁ, PARALELA A LINHA; 16 – RUA NOVA FRIBURGO, DIREÇÃO NORTE, ATÉ A RUA PRESIDENTE KENEDY. – D4 – CENTRO DISPERSOR RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON; 17 – RUA CABO FRIO, ATÉ A RUA MACAÉ (CAMPO DE FUTEBOL); 18 – RUA ARARUAMA, ATÉ A RUA MACAÉ. – E5 – CENTRO DISPERSOR RUA PREFEITO ALPHEU MARCHON; 19 – RUA 7 DE SETEMBRO, DIREÇÃO OESTE ATÉ OS FUNDOS DO TERRENO DA IGREJA BATISTA. - F6 – CENTRO DISPERSOR PRAÇA CASIMIRO DE ABREU (ESTAÇÃO); 20 – RUA DAS PRIMAVERAS, ATÉ A RUA PADRE ANCHIETA. – G7 – CENTRO DISPERSOR AVENIDA INDAIAÇU (LADO LESTE); 21 – TRAVESSA ARARIBOIA, ATÉ A RUA NOVA FRIBURGO; 22 – RUA PRESIDENTE KENNEDY, ATÉ ENCONTRAR A MARCAÇÃO DA PROJETA ESTRADA NOVA FRIBURGO – CASIMIRO DE ABREU; 23 – RUA MARQUES DE ABREU, ATÉ A AVENIDA DOS BANDEIRANTES. – H8 – CENTRO DISPERSOR RUA IPUCA (PARA LESTE); 24 – RUA OSWALDO CRUZ.
26/11/1966        
LEI MUNICIPAL - 6/1966
  • FICA FIXADO EM CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL.
27/07/1966        
LEI MUNICIPAL - 5/1966
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO DE QUE TRATA A NOTIFICAÇÃO Nº 69, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, DA ASSOCIAÇÃO RURAL DE CASIMIRO DE ABREU.
27/07/1966        
LEI MUNICIPAL - 4/1966
  • ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
27/07/1966        
LEI MUNICIPAL - 3/1966
  • PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, A RUA SITUADA EM VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA 21 DE ABRIL E A RUA DR. SALGADO FILHO (QUADRAS B E C), AO LADO DA PRAÇA ESPORTES. – PASSA A TER A DENOMINAÇÃO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, A RUA SITUADA EM VILA DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA MARCILIO DIAS E A RUA DA MATRIZ (QUADRAS O E P).
26/03/1966        
LEI MUNICIPAL - 2/1966
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR A IGREJA BATISTA DE BARRA DE SÃO JOÃO, EM NOME DA SOCIEDADE PATRIMONIAL BATISTA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SITUADO À RUA ARAGUAIA, LOTE Nº 248, DA QUADRA Nº 17, DO LOTEAMENTO DA SOCIEDADE AGRÍCOLA E IMOBILIÁRIA REMANSO LTDA, EM RIO DAS OSTRAS, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO
26/03/1966        
LEI MUNICIPAL - 1/1966
  • FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, UM AUMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, ATUAIS. – FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, A SER PAGA A TODO SERVIDOR QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SEJA EXIGIDO DIPLOMA SUPERIOR. – FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, A SER PAGA AO SERVIDOR QUE EXERCER CARGO DE CHEFIA. – FICA CRIADO O QUADRO DE PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA, O CARGO DE COBRADOR DE TAXA DE MELHORAMENTOS RURAIS, COM O SALÁRIO MENSAL DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS).
26/03/1966        
LEI MUNICIPAL - 9/1965
  • ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 70.000.000,00 - CRUZEIROS.
24/11/1965        
LEI MUNICIPAL - 8/1965
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE, INCLUSIVE AOS APOSENTADOS, UM ABONO DE NATAL NO VALOR DE UM MÊS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU PROVENTOS.
24/11/1965        
LEI MUNICIPAL - 7/1965
  • ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
21/07/1965        
LEI MUNICIPAL - 6/1965
  • ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – PARA PAGAR O ALUGUEL DA USINA TERMO ELÉTRICA DE RIO DOURADO
21/07/1965        
LEI MUNICIPAL - 5/1965
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM CAMINHÃO F-600, ANO DE FABRICAÇÃO 1956, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PELO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES CRUZEIROS).
21/07/1965        
LEI MUNICIPAL - 4/1965
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER UM CAMINHÃO F-600, ANO DE FABRICAÇÃO 1956, DE SUA PROPRIEDADE EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PELO PREÇO NUNCA INFERIOR A CR$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
21/07/1965        
LEI MUNICIPAL - 3/1965
  • ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
21/07/1965        
LEI MUNICIPAL - 2/1965
  • FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, UM AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS ATUAIS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. – FICA CRIADO O SALÁRIO ESPOSA, NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A SER PAGO A TODO SERVIDOR, QUE COMPROVAR SUA QUALIDADE DE CASADO.
21/07/1965        
LEI MUNICIPAL - 1/1965
  • FICA CRIADA UMA AJUDA DE CUSTO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS) QUE SERÁ PAGA A CADA VEREADOR FINDA CADA SESSÃO ORDINÁRIA.
11/03/1965        
LEI MUNICIPAL - 13/1964
  • ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
21/11/1964        
LEI MUNICIPAL - 11/1964
  • ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
21/11/1964        
LEI MUNICIPAL - 10/1964
  • O ART. 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 13/63, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
21/11/1964        
LEI MUNICIPAL - 9/1964
  • ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965, ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA. CR$ 54.000.000,00 - CRUZEIROS.
21/11/1964        
LEI MUNICIPAL - 7/1964
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MAJORAR A TAXA DÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE CR$ 180,00 (CENTO E OITENTA CRUZEIROS) PARA CR$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS).
21/11/1964        

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