Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde, Fundação Cultural Casimiro de Abreu, IPREV-CA, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, conforme abaixo:

Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 992/2005, com as alterações inseridas pela Lei nº 1650/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.  

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS).

Passa a denominar-se PAULINA JANDRE PINTO, a atual rua B do Bairro Perimetral Leste, neste município.

Criação do Plano Municipal de Educação no Município de Casimiro de Abreu.

Altera o ANEXO I da Lei nº 1689/15, de 24 de março de 2015, que dispõe sobre contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37 da CRFB/1988) e suprir a carência de pessoal do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Autoriza o parcelamento de débitos do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de contas da União e da outras providencias. Alterada pela Lei nº 1732/15

Criação de vagas no Anexo II da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999, alterado pela Lei nº 915, de 04 de março de 2005.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências.

Extingue cargos, revoga a Lei Complementar Municipal nº 023/2013, altera a Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37 da CRFB/1988) e suprir a carência de pessoal do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1692/15

Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Casimiro de Abreu para o exercício de 2015 e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 1.780/16.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º da Lei Municipal nº 433/97, de 29 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a instituição do serviço de taxi e dá outras providências.

Altera a Lei nº 990/05, de 08 de Dezembro de 2005, que institui o Programa Padaria Escola.

Altera a Lei nº 989/05, de 08 de dezembro de 2005, que institui o Programa Aprendendo Estampar.

Altera a Lei nº 261/94, de 01 de setembro de 1994 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.278/09, de 30 de março de 2009 que dispõe sobre a criação e reestruturação do Conselho Tutelar do município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos anexos II e III da Lei nº 972/05, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV, com base na Lei Federal de nº 11738/2008 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).

Altera o artigo 1º, 2º, 4º, 6º, 9º e 10, insere o § 3º na Lei Municipal nº 1.428/11, de 15 de junho de 2011 e REVOGA a Lei nº 1.635/14, de 27 de maio de 2014. REVOGADA PELA LEI Nº 1754/16

Concede na forma do inciso x do art. 37 da Constituição Federal, Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do RPPS, na forma que especifica. Altera as Leis nº 525/99, Lei nº 844/03, Lei nº 960/05, Lei nº 964/05, Lei nº 972/05, Lei nº 992/05, Lei nº 1049/06, Lei nº 1092/06 e Lei nº 1196/08.

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica da Associação Primavera Malha Clube.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 29.500,00 (VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS ).

Revoga a Lei nº 1.671/14, e dispõe sobre a alteração da tabela referencial estabelecido na Lei municipal nº 525/99, no que tange aos Agentes de Combate a Endemias, por força da Lei Federal nº 12.994/14 de 2014.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2015.

Fica inserido na Lei Municipal nº 1.640/14, de 07 de julho de 2014, o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015, consoante o que estabelece o Inciso I do Art. 1º da citada norma legal.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 023/89, de 19 de setembro de 1989, que trata do nome da marca do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Dispõe sobre o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), instituindo as responsabilidades de cada setor da administração pública em relação ao cadastramento, Inspeção Higiênico-sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal e dos estabelecimentos que os produzem no território do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. LIGADO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. REVOGA A LEI Nº 800/03 e LEI Nº 801/03

Dispõe sobre a criação do Programa de Produtividade e estabelece suas diretrizes.  

Ficam aprovadas as contas da administração financeira do Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2013 e objeto do processo TCE/RJ nº206.649-1/2014, na forma do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Parecer Favorável da Comissão Permanentes de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa.