Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de multa, Remissão de juros, parcela débitos tributários e não tributários.
Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 1.092/06, de 22 de dezembro de 2006 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde – Objeto – Proposta de Unidade Básica de Saúde, entre o Ministério da Saúde por intermédio da Caixa Econômica Federal junto ao Município de Casimiro de Abreu – Unidade Básica de Saúde Rio Dourado.
Dispõe sobre o controle das populações de cães e gatos, bem como criação do Canil Municipal. Altera a Lei nº 960/05. Alterada pela Lei nº 1469/12. VER DECRETO Nº 822/16
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 992/05, de 08/12/2005, que versa sobre a reformulação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Objeto – Convênio entre Estado e o Município de Casimiro de Abreu – Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a proposta de aquisição de equipamento/material permanente – Ministério da Saúde – CEO
Dispõe sobre a concessão do Auxílio-Saúde aos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Casimiro de Abreu. Alterada pela Lei nº 1635/14 e Lei nº 1681/15. REVOGADA PELA LEI Nº 1754/16.
Alteração do Anexo II da Lei nº 1.092/06, de 22 de dezembro de 2006, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE e dá outras providências.
Alteração do artigo 4º da Lei nº 844/2003, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA, e dá outras providências.
Alteração do Inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal nº 964/05, de 07 de outubro de 2005 da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Alteração do Anexo I da Lei nº 525/99, de 22 de outubro de 1999, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências.
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