Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DESPCRED, pelas Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito ou Similares.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 841/03, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza de competência municipal.

Fica instituído o regime de adiantamento, como forma de pagamento de despesas, regido por esta lei, sendo este extensivo às Fundações e Autarquias deste município. Altera a Lei nº 949/05.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Unidade abaixo relacionada.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as Atividades da Unidade abaixo, conforme abaixo;

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral com vista a atender as atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu;

Dispõe sobre alteração do art. 22 da Resolução nº 003/2017.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 178.000,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL REAIS).

Altera o Art. 21 da Lei Complementar nº 011/2009.

Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública E Defesa Civil do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o Programa Carpinteiro Mirim, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o “Programa Cão Legal, Prevenção ao uso de Drogas” nas Unidades Escolares do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Ficam revogados os artigos 2º, 4º e 5º, ambos da Lei Municipal nº 1774/16 de 28 de novembro de 2016

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 310.900,00 (trezentos e dez mil e novecentos reais), conforme abaixo indicado.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros dos débitos tributários e dá outras providências.

Passa a denominar-se Rua Dona Cecília a atual Rua H do Loteamento Praia Santa Irene, no 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu. 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Assistência Social;

Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº 1781/2016, e dá outras providências. “Altera a denominação da Escola Municipal Professora Erotildes Tardelli Moreira, situada na Rua do Telégrafo, nº 434, no Jardim Miramar, em Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu, que passará a se chamar ESCOLA MUNICIPAL PADRE PEDRO DOS SANTOS SILVAS – PADRE PEDRO, localizada entre a Rua da Cruz e Rua Donorarah Mendonça e Telégrafo, lote 3, 435 e 6, quadra 41, Jardim Miramar, Barra de São João, 2º Distrito de Casimiro de Abreu”.

Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 1734/2016, e dá outras providências. “Altera a denominação da Escola Municipal Rosa Branca, situada na RJ 142 km 46 – Sítio Santo Antonio Floresta - Serra – Casimiro de Abreu, que passará a se chamar ESCOLA MUNICIPAL ROSANE DE OLIVEIRA BAPTISTA FERNANDES, localizada na Avenida dos Pássaros, esquina com a Rua das Bromélias e Jasmins, Quadra L, s/nº, no Residencial Ecológico Barra do Sana, neste Município”.

Dispõe sobre a padronização da identificação dos veículos utilizados para o transporte escolar no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município com vista a atender as ações do Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

Denomina-se Dilma Maria da Costa Gomes a Rua V do Bairro Recanto dos Paratis.

Denomina-se Maria José dos Santos a Rua I do Bairro Recanto dos Paratis.