Passa a denominar-se Rua LUIZ ALMEIDA ESTARNECK a atual Rua Projetada com início na Rua Oswaldo José dos Santos e término no Loteamento Jardim Santa Catarina, em Casimiro de Abreu.
Autorização ao Executivo para prorrogar o término das contratações por prazo determinado, até 31 de março de 1992, devendo, dentro do prazo, realizar concurso público para preenchimento das vagas existentes nos quadros de funcionários da Prefeitura.
Autorização para concessão de abono salarial, a título de antecipação, correspondente a 20% da remuneração, aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e servidores com função comissionada e gratificada.
Autorização para celebração de convênio com a União, representada pelo Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS.
Autorização ao Executivo para integrar a Associação dos Municípios do Centro-Leste Fluminense. Autorização para abertura de Crédito Adicional destinado à contribuição para instalação e funcionamento da Associação.
Autorização para concessão de abono salarial nos meses de abril a agosto para todos os servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, e servidores com funções comissionadas ou gratificadas.
Passa a denominar-se Rua NOSSA SENHORA APARECIDA a atual Rua Projetada, em Professor Souza, 1º Distrito deste Município, com início e término na Rua Três Morros.
Fica reconhecido de Utilidade Pública a Associação de Amparo ao Carente de Rio das Ostras, situada na Rua Copacabana, nº 100, Centro, em Rio das Ostras, 3º Distrito de Casimiro de Abreu.
Fica referendado o convênio de Assistência Financeira entre o Município de Casimiro de Abreu e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando a cooperação de esforços para a construção do Prédio da Delegacia de Rio das Ostras.
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