Alteração da Lei nº 125/91 (Estrutura Administrativa da Prefeitura) – denominação de Secretarias e competências.

Abertura de Crédito Suplementar para reforço de dotação orçamentária.

Suplementação Orçamentária da Câmara Municipal.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Alterado pela Lei nº 903/04, pela Lei nº 526/99, pela Lei nº 479/98 e pela Lei nº 405/97) (Revogado os artigos 92 a 177 pela Lei nº 841/03)

Autorização ao Executivo para substituir a forma de pagamento das dívidas para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e para com a Previdência Social.

Gratificação de Regência de Turma para os membros do Magistério Público Municipal que estejam efetivamente no exercício de atividades docentes (15%), com vigor até a instituição do novo Estatuto do Magistério Público Municipal. (Revogada pela Lei nº 438/98)

Abertura de Crédito Suplementar

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal Fluminense, para prestação de serviços de assessoria técnica e científica para estimar por amostragem a população residente no Município.

Abertura de Crédito Suplementar

Concede reajuste de 334,98% aos servidores municipais.

Passa a denominar-se Rua JOÃO FERREIRA DA SILVA a atual rua IV, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua HOTELIM DA SILVA PEDREIRA a atual rua 04, do Loteamento Mirante do Poeta – Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se “COMPLEXO ALIMENTAR VEREADOR NILTON CARVALHO MACABÚ”, o complexo alimentar conhecido por “Vaca Mecânica”, onde se produz pão e leite de soja - Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua IRACEMA CORDEIRO MUNIZ a única rua existente do Loteamento Parque Santa Helena – 1º Distrito de Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua HAROLDO GASPAR a atual rua III, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu

Instituição de frentes de trabalhos – autorizando a contratação de trabalhadores avulsos para execução dos serviços que se fizerem necessários.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar consórcio com o Município de Silva Jardim, objetivando a implantação do projeto de energia elétrica no assentamento rural denominado “Gleba Aldeia Velha”.

Define Microempresa e empresa de pequeno porte estabelecidas no Município de Casimiro de Abreu e assegura as mesmas tratamento tributário e administrativo diferenciado.

Cria a Fundação Municipal Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 242/93)

Passa a denominar-se Rua MOZAR SEVILHA a atual rua I, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua SENADOR SAULO SAUL RAMOS a atual rua II, do Loteamento Santa Ely – Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Estrada ANACLETO NEVES ALMEIDA, a atual Estrada Projetada, com início no final do Bairro Mataruna e seguindo em direção a diversas fazendas em Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se TRAVESSA FERMINO VIEIRA a travessa existente na rua Eunice Dames Passos, no Bairro Industrial.

Passa a denominar-se TRAVESSA MANOEL VELOSO a travessa existente na rua Rita de Cássia, no Bairro Industrial

Passa a denominar-se Rua OLGA TEIXEIRA DE FARIA, a atual travessa BR-101, localizada no Bairro Industrial

Obriga os proprietários de terrenos baldios urbanos ou rurais, a cerca-los e mantê-los limpos – Concede redução no IPTU para quem implantar horta comunitária

Abertura de Crédito Suplementar

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder “concessão de direito real de uso” ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de uma área de terras com 1.797,60 m2, em Barra de São João, localizada na rua Comendador Xavier, atual Bernardo Gomes – Para construção de uma escola de 1º e 2º grau.