Criação da Biblioteca Municipal Faria Brito, em Rio Dourado.

Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até o 5º dia útil do mês de julho de 1996.

Autorização para celebração de convênio com a Associação Beneficente Nogueira de Souza par transferência de recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

Autorização para celebração de Consórcio com Municípios produtores de petróleo e gás natural da Bacia Petrolífera de Campos, objetivando evitar a evasão das receitas dos Municípios, notadamente o ISSQN incidente sobre os serviços executados na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica dos Municípios consorciados.

Suplementação orçamentária da Câmara Municipal

Passa a denominar-se Rua ROBERTO MAURO NASCIMENTO FERREIRA a Rua A do Loteamento Santa Inês, situado no 1º Distrito do Município.

Estatuto do Magistério Público do Município de Casimiro de Abreu - PCCV (Revogada pela Lei nº 438/98)

Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. (Alterada pela Lei nº 404/97)

Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até o 5º dia útil do mês de março de 1996.

Autorização ao FUNSEGUR-CA para concessão de empréstimo financeiro à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.

Alteração do artigo 3º da Lei nº 326/96 (Conselho Municipal de Assistência Social). (Revogada pela Lei nº 1134/07)

Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado à aplicação de recursos, objetivando o desenvolvimento econômico e social do Município. (Ver lei do Fundescab)

Alteração do valor da Unidade Fiscal do Município (UFIMCA).

Autorização para celebração de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S/A.

Criação do Fundo Municipal de Assistência Social. (Alterada pela Lei nº 1281/09)

Criação do Conselho Municipal de Assistência Social. (Alterada pela Lei nº 334/96 e pela Lei nº 1134/07)

Criação do Distrito Industrial de Casimiro de Abreu, às margens da BR-101, no 1º Distrito; delega poderes ao Executivo para firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, Doação, Incentivos Fiscais e outras providências.(Altera a Lei nº 162/92) (Revogada pela Lei nº 648/01)  Revogado o art. 7º pela Lei nº 1843/17

Passa a denominar-se Rua DONA MARIA COSTA a Rua Retiro Saudoso, situado no 1º Distrito deste Município.

Criação do Projeto LEGISLATIVO POR UM DIA. Poderão a Escolas Municipais utilizarem o Plenário da Câmara para simular reuniões com os alunos.

Criação do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes; Comissão Municipal de Entorpecentes - COMEN; Comissão de Apoio Comunitário – CAC.

Passa a denominar-se Rua CARLOS FERREIRA LOPES a Rua nº 1, existente no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua LAIZE TARDELLI PORTO a Travessa Projetada existente entre as Ruas Bernardo Gomes e Rodovia Amaral Peixoto, em Barra de São João. Alterada pela Lei nº 1747/16

Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidades aos créditos tributários vencidos até 30 de setembro de 1995.

Autorização ao Executivo Municipal para alienar em Bolsa de Valores as ações das Empresas Estatais de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporadas ao patrimônio do Município.

Passa a ser considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Eurípedes Barsanulfo, com sede no Município.

Passa a denominar-se Rua PAULINO QUINTINO LIRA a Rua VII do Loteamento Santa Ely, nesta cidade de Casimiro de Abreu.

Desafetação de parte da praça não implantada, constante da planta do Loteamento “Bairro Chic”. Doação da área ao Estado do Rio de Janeiro para instalação de uma Unidade do Destacamento de Polícia Ostensiva – DPO.

Passa a denominar-se Rua CARLOS FERREIRA LOPES a Rua nº 1, existente no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua GILCINEI DOS SANTOS GARCIA a atual Rua nº 4, no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua MANOEL MARCIANO SOARES a atual Rua nº 2, no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu.