Passa a denominar-se Rua PERICLES RIBEIRO COUTINHO a atual Rua nº 3, no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua MARCOS VEIGA a atual Rua Beira Rio, no Bairro Niterói, localizado em Rio Dourado, 2º Distrito de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua BENEDITO PIO DE SOUZA a atual Rua Três Morros, situada em Professor Souza, neste Município.

Passa a denominar-se Rua HUMBERTO MARINHO a atual Rua Barão de Mauá, situada no 1º Distrito deste Município.

Prorrogação do prazo para pagamento dos créditos tributários vencidos até 30 de junho de 1995, com dispensa de multas, juros e demais penalidade, previsto na Lei nº 283/95.

Autorização ao Executivo para proceder ao reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão e em função gratificada.

Passa a denominar-se Rua NILTON CARVALHO MACABÚ a atual Rua Nova Friburgo, situada no 1º Distrito deste Município.

Passa a denominar-se Área de Lazer FRANCISCO PACHECO DOS SANTOS a quadra de esportes localizada em Professor Souza, neste Município.

Passa a denominar-se Estrada ARMANDO AUGUSTO CORREA a Estrada que liga a cidade de Casimiro de Abreu à localidade do Ribeirão, também no 1º Distrito deste Município.

Passa a denominar-se Avenida JOEL SARDENBERG a atual Avenida dos Bandeirantes, no Centro da cidade de Casimiro de Abreu. (Revogada pela Lei nº 411/97)

Passa a denominar-se TRAVESSA MARIA ROSA BAPTISTA a Travessa existente entre as Ruas Luiz Rocha e Leopoldo Medeiros, em Barra de São João, 2º Distrito.

Passa a denominar-se Rua NAHYLDO CARVALHO MACABÚ a atual Rua Macaé, no Centro da cidade de Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua FRANKLIN JOSÉ DOS SANTOS a atual Rua Guarus, no Centro da cidade de Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua LEÔNCIO CAPIVARI DA SILVA a atual Rua das Primaveras, situada no 1º Distrito deste Município.

Passa a denominar-se Rua MÁRIO COSTA a atual Rua Araruama, no Centro da cidade de Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua Waldenir Heringer da Silva a atual Rua Ipuca, situada no 1º Distrito deste Município.

Passa a denominar-se Rua ARISTIDES SCARPINI a atual Rua Silva Jardim, no Centro da cidade de Casimiro de Abreu. (CANCELADO ???)

Autorização ao Executivo Municipal para contrair empréstimo por antecipação da receita, através do sistema bancário e apresentando garantia quotas partes do ICMS e do FPM.

Altera o artigo 21 da Lei nº 130/91. (Alterada pela Lei nº 602/00)

Concessão de anistia de multa, juros e demais penalidade aos créditos tributários vencidos até 31 de maio de 1995.

Obrigatoriedade de implantação de programa sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS nas escolas públicas municipais.

Obrigatoriedade de ensino de educação para o trânsito pelas escolas públicas municipais.

Passa a ser considerada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu, com sede neste Município.

Passa a ser considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente da Saúde Casimirense, com sede neste Município.

Concessão de reajuste em 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, em funções gratificadas e em cargos em comissão, a partir do mês de julho de 1994.

Autorização para celebração de convênio com a Associação Unidas de Moradores do Município de Casimiro de Abreu – AUMMCA para implantação do Projeto “Médicos de Família”, “Garis Comunitários”, “Vigilantes do Meio Ambiente”, “Lar Alternativo”, “Mãos à Obra”, “Esportes e Lazer” etc.

Delimitação do perímetro urbano da sede do 1º Distrito da Cidade de Casimiro de Abreu.

Criação do Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/CA; Conselho Municipal de Proteção e Orientação ao Consumidor.

Passa a ser considerada de utilidade pública a Associação Casimirense para Integração dos Cegos – ACIC, com sede nesta cidade.

Criação do Fundo Municipal de Saúde (FMS), que será o suporte financeiro para o desenvolvimento das ações médico-sanitárias, hospitalar e ambulatorial, coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social - Alterado pela Lei nº 1196/08