Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com a Firma Eduardo Shimidt S.A. Turismo, Comércio, Representações.

Fica concedido até 30 de novembro de 1988, isenção de correção Monetária, Multa e Juros de Mora, nos pagamentos dos tributos Municipais vencidos até 31 de dezembro de 1987.

Fica referendado o contrato de cessão de uso que entre si fazem o Município de Casimiro de Abreu e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 1988, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.

Passa a denominar-se Rua Márcio Antonio Torres Nunes, a atual rua Silva Jardim, em Rio das Ostras – 3º Distrito deste Município.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transacionar com o Espólio de Samuel Barreiras e, ou sucessores a reaquisição do domínio útil de uma área de terras situada em Barra de São João - em frente a Praça Primaveras

Passa a denominar-se Travessa Santo Amaro, a atual Travessa E, no Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras 3º Distrito - Passa a denominar-se Rua Santo Amaro, a atual Rua E, no Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras 3º Distrito.

Passa a denominar-se Rua Marcus José Pimentel Jardim – inicia na Rua Guarús, por trás do Grupo Escolar, e termina no prolongamento da Rua José Jorge (Loteamento Bairro Chic) Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Rua Jonas Nunes – inicia na Rua Guarús e termina na Rua Padre José Yenes Garcia (Loteamento Bairro Chic) Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Avenida Elias Jorge, a atual Av. nº 01 – B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Av. Tancredo Mendes Paixão a atual Av. nº 02 B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Av. Silas Gaspar, a atual Av. nº 03 B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Av. Genciano Riscado da Motta, a atual Av. nº 04 B.N.H. Loteamento José Jorge, em Casimiro de Abreu - Passa a denominar-se Rua José Pereira Rosa – inicial ao lado da praça existente no final do loteamento Bairro Chic, em Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Rua Jorge Ulrick a atual Rua Projetada em Costa Azul – Rio das Ostras 3º Distrito deste Município.

Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu (SAPECA), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Casimiro de Abreu, dispondo de autonomia econômica-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei. (Alterada pela Lei nº 501/99 e pela Lei nº 023/89) (os artigos 2º ao 15 foram revogados pela Lei nº 833/03)

Passa a denominar-se Rua Maria Inês Cardoso da Silva a atual Rua do Trinta, situada no 1º Distrito de Casimiro de Abreu, com seu início na Rua Ipuca.

Passa a denominar-se RUA EMERSON FERNANDES DE SOUZA a atual Rua H do Loteamento Recanto de Rio das Ostras 3º Distrito, com início na Av. Amaral Peixoto e término na Estrada Serramar.

Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Participação e Mútua Assistência, com a Associação Beneficente Nogueira de Souza.

Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão, dos servidores ativos da Municipalidade, ficam fixados de acordo com as Tabelas I, II, III e IV em Anexo

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e/ou contratos com os órgãos do Governo Federal e/ou Estaduais e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências

Os atuais cargos e níveis que compõem o Quadro Permanente do Poder Executivo são transferidos para o Quadro Suplementar, destinados os seus cargos à extinção

Fica referendado o contrato de Cessão de uso que entra si fazem o Município de Casimiro de Abreu e a Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ, em 24 de setembro de 1986, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em doação todo o acervo material que constitui os “MOVEIS e UTENSÍLIOS” do COLÉGIO PROFESSORA AMÉRICA ABDALLA, da Sociedade mantenedora Sociedade Educacional Região dos Lagos Ltda., sediado na Alameda Casimiro de Abreu 120, em Rio das Ostras – 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu

Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o hospital Colônia Rio Bonito Ltda

O artigo 2º da Lei nº 01/75, de 14 de outubro de 1.975 passa a vigorar com a seguinte redação

Fica concedido até o dia 30.06.1986, isenção Correção Monetária, Multa e Juros de Mora, nos pagamentos dos tributos municipais vencidos até 31.12.85

Fica criada a Secretaria da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Suplementação do Orçamento da Câmara Municipal

Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar acordo com a firma Bonfiglioli Empreendimentos Imobiliários S/A.

Os vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos da municipalidade, ficam fixados de acordo com as tabelas I, II, III e IV em anexo.

Altera o art. 1º da Lei nº 35/78, de 12 de outubro de 1978.

Altera artigos da Lei nº 112/83, de 05 de dezembro de 1983.

Altera o parágrafo único do art. 11 e o art. 13 da Lei nº 01/75, de 14 de outubro de 1975.

Abertura de Crédito Suplementar.

Passa a denominar-se rua ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA a atual rua Salgado Filho.

Regula o Parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Casimiro de Abreu – Revoga a Lei nº 48/79.