Fica concedido aos servidores municipais, aos cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas, o reajustamento salarial de 57% (cinqüenta e sete por cento), sobre vencimentos, salários, gratificações de funções, proventos e pensões em vigor no mês de outubro de 1980 - Cria a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral - Cria 3 cargos em Comissão de Assessor, Padrão C-2 - Cria a gratificação especial pelo exercício em regime de Tempo Integral e dedicação exclusiva de 20% a 100% do Padrão de vencimento.
As ruas e travessas existentes na localidade de Rio Dourado e ainda não denominadas, passam a ter os seguintes nomes: ALCIDES LINO PIMENTEL, a rua à margem da linha férrea, no sentido Norte; LEOPOLDO SALLES, a rua que partindo da RJ-162 toma a direção Norte até encontrar o Rio Dourado; MARIETA DE SOUZA DIAS, a travessa que partindo da rua Leopoldo Salles em direção Oeste vai encontrar a rua Alcides Lino Pimentel e a linha férrea; SEBASTIÃO RAMOS, a rua que partindo da Praça Maria da Gloria Bicudo Jardim segue em direção Leste até encontrar um córrego.
As ruas existentes na Vila Campo Alegre, em Barra de São João – 2º Distrito deste Município, passam a ter as seguintes denominações: Professor Souza da Silveira, a mais longa delas; Ruas Primaveras, Meus Oito Anos, Juriti, A Valsa, Saudades, Ilusão, Suspiros, Segredos, Queixumes, Desejos, Infância e Lembrança
Regula o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - Revogada pela Lei nº 156/85
Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio de assistência médico psiquiátrico com a Casa Transitória “André Luiz” situada na Cidade de Macaé /RJ.
Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio com o colégio “Presidente Feliciano Sodré”, visando a utilização da praça de esportes de educandário, termos da minuta aprovada.
Fica instituída as presentes “Normas de preservações paisagísticas ambiental, e histórica, cultural", assim como aprovado o Plano de preservações paisagísticas ambiental feito pela Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico do INEPAC/SEC/RJ.
Fica o Poder executivo autorizado a vender, mediante concorrência e, pelo preço de avaliação ou superior a variante ano de 1973, cor azul, 5 passageiros, nas condições em que se encontra.
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