Ficam aprovadas as contas da administração financeira do Prefeito Antônio Marcos de Lemos Machado, referentes ao exercício de 2015 e objeto do processo TCE/RJ nº 209.775-1/2016, na forma do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Parecer Favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa.
Revoga a Lei nº 1688/15, de 26 de fevereiro de 2015, que instituiu o Calendário Oficial de Eventos do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do cargo de Agente Comunitário de Saúde e alteração no número de vagas do cargo de Agente de Combate a Endemias, na Lei nº 525, de 22 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 968, de 19 de outubro de 2005 e pela Lei nº 1093, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Passa a denominar-se Rua PADRE JOSÉ MARIA YANES GARCIA, com início na Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva seguindo até a ponte localizada no final da Rua Jonas Nunes, continuando à esquerda, com final na esquina com a Rua Rodolfo Motta e Estrada Anacleto Neves de Almeida.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade do estoque da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, e dá outras providências. Revogados os arts. 2º, 4º e 5º, pela Lei nº 1823/17.
Fica rejeitado o Veto oposto pelo Chefe do Poder Executivo às Emendas Parlamentares do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 024/2015, aprovadas pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre publicação no sítio eletrônico do Diário Oficial do Município, acrescentando o inciso VI e VII no art. 9º, a Lei nº 1.569/13, de 20 de junho de 2013.
Passa a denominar-se Avenida JAIR LAURINDO a atual Estrada dos Trinta, popularmente conhecida como Avenida Perimetral Leste, com início no final da Rua Maria Inês Cardoso da Silva, em junção com o final da Rua Geni da Cruz Leite, terminando na Rua I do Loteamento Perimetral Leste.
Passa a denominar-se Avenida JOÃO LOPES FERREIRA JÚNIOR a atual Avenida Paraíba, com início na Estrada do Palmital e término da Estrada do Areal Fazenda São João, no Bairro São João, Distrito de Barra de São João, neste Município.
Passa a denominar-se JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (ZÉ PREA), as Quadras Poliesportivas, localizada entre a Rua Joaquim Araújo e Rua Francisco Xavier da Mota, Bairro Chic – Casimiro de Abreu.
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para cargo de Prefeito de Casimiro de Abreu e dá outras providencias. REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 842/16
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade da escala de plantão dos médicos e profissionais da saúde que prestam serviços ao Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Institui os Corredores Histórico-Culturais no Distrito de Barra de São João e cria condições de incentivo ao aproveitamento e à conservação de edificações tombadas ou preservadas, e dá outras providências. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
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