INSTITUIR A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NAS EDIFICAÇÕES, ÁREAS DE RISCO E EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME ANEXA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.722/18.
VETO INTEGRAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON AZEVEDO DOS SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NESTE MUNICÍPIO.
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 2.171/2021, PARA FAZER CONSTAR A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO).
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTA A ATENDER A AÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 198.000,00.
DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE AOS PROFESSORES, AUXILIARES DE CRECHE E AGENTES DE CRECHE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 012/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO DA ROCHA IZIDORO, QUE ALTERA OS ARTIGOS 22, 25 E 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 49, DE 05 DE OUTUBRO DE 1979.
QUE O PREFEITO MUNICIPAL DESPACHE COM BREVIDADE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 3588/2022, O QUAL TRATA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
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