Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, destinadas a coberturas de encargos especiais da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio.
Dispõe sobre a alteração da redação do Caput e Incisos do Artigo 3º da Lei nº 1.353/10, de 08 de março de 2010 (Lei Geral Municipal de Casimiro de Abreu), a fim de adequá-los ao Termo de Adesão firmado pelo Município com o SEBRAE.
Altera o artigo 98 e 99 da Lei nº 024/77, de 13 de dezembro de 1977 e autoriza o Chefe do executivo a firmar convênio com outros Municípios visando o atendimento pleno do Capítulo V da Lei nº 024/77, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.
Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o Inciso VI do art. 167 da CRFB, o remanejamento de créditos orçamentários por força da Lei Municipal nº 1.534/2012 e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 844/2003, da Lei nº 959/2005 e da Lei nº 1488/2012, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 1701/15
Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo de parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu- RJ - IPREV-CA. Alterada pela Lei nº 1566/13
Cria os seguintes números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, Anexo II da Lei nº 525/99, a saber: Fiscal de Tributos 10, Engenheiro Sanitarista 02- Com a criação das vagas especificadas no Art. 1º desta Lei, o anexo II da referida Lei passa a constar o seguinte: Fiscal de Tributos 20, Engenheiro Sanitarista 04.
Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 1.544/12, de 27 de dezembro de 2012, com a seguinte redação. “Parágrafo único – Fica alterada a simbologia do cargo de Presidente da Fundação Municipal Casimiro de Abreu que passa para SSM, com remuneração mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais).”
Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação – objeto – TC Ministério da Educação - FNDE – Planos de Ações Articuladas.
Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a Operação das Salas de Cinema que serão Construídas no Âmbito do Projeto Cinema da Cidade.
Cria a Ouvidoria Municipal do Município de Casimiro de Abreu e dá outras providencias. Altera a Lei nº 365/96 e a Lei nº 992/05. Alterada pela Lei nº 1.548/2013.
Desonera os Tributos de Competência Municipal que incidam sobre a Operação das Salas de Cinema que serão Construídas no Âmbito do Projeto Cinema da Cidade.
Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa realizar parcelamento de débitos do Município relativos aos recolhimentos do PASEP nos exercícios de 2008, 2009 e 2010.
Dispõe sobre a criação da Gratificação para o Programa de Produtividade e estabelece suas diretrizes. Alterada pela Lei nº 1547/13, pela Lei nº 1.567/2013. REVOGADA PELA LEI Nº 1663/14
O Portal do(a) Câmara Municipal de Casimiro de Abreu utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
