Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2090, de 15 de abril de 2021, a qual instituiu auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito e designação de seus Membros, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.
Cria o Programa Aquisição Direta de Alimentos do Pequeno Produtor Rural – PADAPPR com o objetivo de atender às necessidades básicas de alimentos de pessoas em vulnerabilidade social durante o período de pandemia.
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública Municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Institui a campanha permanente de Combate à Pedofilia e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.
Proíbe o consumo de cigarros, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes externos de uso coletivo, públicos ou privados, das instituições de saúde do Município de Casimiro de Abreu.
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Casimiro de Abreu, conforme previsão do Inciso XI, do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autorizando a Concessão de anistia de multa e juros dos débitos tributários e não tributários e dá outras providências.
Institui medidas de transparência ativa no Município, referentes às ações de enfrentamento da COVID-19, de pandemias, de epidemias e de surtos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para o Município de Casimiro de Abreu celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) do município de Casimiro de Abreu.
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