Cria o Programa Aquisição Direta de Alimentos do Pequeno Produtor Rural – PADAPPR com o objetivo de atender às necessidades básicas de alimentos de pessoas em vulnerabilidade social durante o período de pandemia.

Institui o Portal da Transparência Social do Município, e dá outras providências.

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública Municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Institui a campanha permanente de Combate à Pedofilia e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Casimiro de Abreu o “Dia do Mico-Leão Dourado”.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Acrescenta o § 3º ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 003/2021.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Combate à Pedofilia, da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

Proíbe o consumo de cigarros, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes externos de uso coletivo, públicos ou privados, das instituições de saúde do Município de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Casimiro de Abreu, conforme previsão do Inciso XI, do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autorizando a Concessão de anistia de multa e juros dos débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

Estabelece a criação do portal municipal de transparência das ações de imunização, combate e enfrentamento ao Covid-19 e dá outras providências.

Estabelece sanções ao descumprimento da ordem de prioridade estabelecida no plano nacional de imunização contra a Covid-19.

Institui medidas de transparência ativa no Município, referentes às ações de enfrentamento da COVID-19, de pandemias, de epidemias e de surtos, e dá outras providências.

Institui a campanha “Setembro Verde”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.

Institui a semana municipal de prevenção e diagnóstico de câncer infantil a ser realizada nos dias 23 a 29 de novembro.

Acrescenta o § 3º ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 003/2021.

Dispõe sobre a autorização para o Município de Casimiro de Abreu celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) do município de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Dispõe sobre a manutenção do Veto Integral oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem 033/2020.

Institui auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, cria e extingue cargos em comissão de livre provimento e dá outras providências.

Altera a Redação do § 2º do artigo 1º e acrescenta o § 5º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 2025/2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu nos dias 26/03, 29/03, 30/03, 31/03, 01/04/2021, nos termos da Lei Estadual 9224/2021 e dá outras providências.