Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência Municipal, Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal e Legislação Ordinária e dá outras providências.(Revoga os artigos 92 a 177 da Lei nº 223/93) (Alterada Lei Complementar nº 008/08; pela Lei nº 1522/12; pela Lei nº 1525/12; VER DECRETO Nº 763/16 Alterada pela Lei Complementar nº 029/16 e pela Lei Complementar nº 031/17

Estabelece normas para pagamento parcelado dos débitos Tributários ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, bem como aprova os modelos de confissão de dívida e fiança e da outras providências.(Revoga a Lei nº 393/97)

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu, fixa o calendário para o pagamento de IPTU, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Provisória da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, quadro de pessoal, função, fixa valores do vencimento. (Alterada pela Lei nº 979/05, pela Lei nº 914/05 e pela Lei nº 1166/07) Revogada pela Lei Complementar nº 11/09

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender ao Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento – Eletrificação Rural de Campos Elíseos.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender as atividades do Fundo Municipal de Saúde.

Suprime os incisos e modifica a redação do Artigo 2º da Lei nº 829/03, de 15 de outubro de 2003, e da outras providências. - Altera

Altera o Art. 34 da Lei nº 469/98, de 19 de novembro de 1998, e dá outras providências

Altera a estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu – SAAE e dá outras providências. (Revoga os artigos 2º ao 15 da Lei nº 192/87 e a Lei nº 501/99 e a Lei 539/99) (Alterada pela Lei nº 958/05) Alterada pela Lei Complementar nº 028/15

Cria a Bolsa Auxílio para estudantes do Ensino Médio e dá outras providências - (Revogada pela Lei nº 1035/06)

Ficam criados números de vagas no quadro geral dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei nº 525/99. - Altera

Dispõe sobre Alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e dá outras providências.(Altera a Lei nº 622/01) (Revogada pela Lei nº 992/05)

Dispõe sobre dispensa dos acréscimos moratórios sobre débitos tributários vencidos até 31/12/2002, e dá outras providencias. (Alterada pela Lei nº 835/03)

Está lei foi suspensa

Passa a denominar-se Alameda IONE PACHECO MACHADO, a atualmente conhecida como Rua "Projetada" localizada em frente ao Condomínio Industrial

Passa a denominar-se Rua JACI FRANCISCO SOARES, a atualmente conhecida como Rua "B" do Loteamento Vila Feliz

Passa a denominar-se Rua JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA, a atualmente conhecida como Rua "2" do Loteamento Jardim Rio Dourado

Cria crédito adicional especial para atender a manutenção das atividades da Fundação Municipal de Saúde.

Passa a denominar-se Rua IVO TEODORO PINTO, a atualmente conhecida como Rua “A” do Loteamento Praia Santa Irene

Passa a denominar-se Rua RUBENS FIALHO, a atualmente conhecida como Rua "E"

Passa a denominar-se Rua PIAU, a atualmente conhecida como Rua "J"

Passa a denominar-se Rua PEIXE-BOI, a atualmente conhecida como Rua "M"

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício do ano 2004.

Abertura de crédito suplementar

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a Associação Mico Leão Dourado.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial com vista a atender a manutenção das atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Alteração do Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde e seu Plano de Cargos e Vencimentos e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 687/02 e a Lei nº 685/01)

Instituição de gratificações e abono, conforme o caso para as categorias profissionais especializadas que menciona, vinculadas à Fundação Municipal de Saúde. (Revoga a Lei nº 684/01) - (Alterada pela Lei nº 1126/07)

Passa a denominar-se Rua ELMIRA COSTA BASTOS, a atual Rua "L" do Loteamento Jardim Elmira

Cria a Bolsa Estágio e dá outras providências – Ensino Superior. (Alterada pela Lei nº 930/05) (Revogada pela Lei nº 1035/06)