Abertura de Crédito Suplementar

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder “concessão de direito real de uso” ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de uma área de terras com 1.797,60 m2, em Barra de São João, localizada na rua Comendador Xavier, atual Bernardo Gomes – Para construção de uma escola de 1º e 2º grau.

Altera o Art. 9º da Lei nº 003/89, de 11/01/1989

Passa a denominar-se “CEMITÉRIO RETIRO SAUDOSO”, o cemitério situado à Rua Guarus, em Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua EMÍDIO JOSÉ DOS REIS a rua que está sendo aberta no Bairro Industrial, ligando a rua Eunice Dames Passos à Avenida Indaiassu.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Rede Ferroviária Federal S/A

Autorização para comercialização de leite ao produtor rural, devidamente registrado na ADES da Secretaria Estadual de Finanças, que possa aplicar a pasteurização.

Reajuste do valor da Unidade Fiscal do Município – UFIMCA.

Isenção de juros, multa e correção monetária para todo pagamento de Impostos Municipais em atraso procedido até 31 de dezembro de 1992. (Revoga a Lei nº 142/92)

Passa a denominar-se Rua SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA a Rua A do Bairro Nova Esperança, em Rio das Ostras.

Autorização para celebração de convênio com a Fundação Nacional de Saúde.

Criação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Passa a denominar-se Rua ABEL SANTOS DE SIQUEIRA a Rua F do Loteamento Recanto, em Rio das Ostras.

Passa a denominar-se Rua IRACEMA LEITE NADER atual Rua 10 do Bairro Nova Aliança, em Rio das Ostras. (vide retificação)

Autorização para celebração de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Autorização para celebração de acordo de parcelamento de dívida para com o INSS.

Alteração da Lei nº 134/91 – Criação de 5 (cinco) vagas de Agente Administrativo.

Passa a denominar-se HENRIQUE BATISTA SARZEDAS o Parque de Exposição Agropecuária e Industrial, situado na BR-101, em Casimiro de Abreu.

Alteração do artigo 1º da Lei nº 118/91.(Revoga o Lei nº 140/92)

Concessão de reajuste aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, função gratificada e cargo em comissão.

Passa a denominar-se BECO MANOEL VERÍSSIMO DA SILVA o atual Beco Projetado na Rua Izolino Almeida, em Rocha Leão, 3º Distrito deste Município.

Alteração da Lei nº 134/91 – criação de uma vaga de Psicólogo e uma vaga de Assistente Social.

Fica assegurado ao servidor público municipal, possuidor de filho deficiente, inclusive adotiva legalizado em juízo, a jornada de trabalho de quatro horas diárias, sem prejuízo dos vencimentos.

Alteração do artigo 1º da Lei nº 127/91.

Passa a denominar-se Rua ERNESTINA JORGE PEREIRA a atual Rua 08 do Bairro Nova Aliança, 3º Distrito deste Município.

Passa a denominar-se Rua IRMÃ DULCE a atual Rua 12, no Loteamento Village de Rio das Ostras, 3º Distrito deste Município.

Passa a denominar-se Rua ALEXANDRE MACEDO DE OLIVEIRA a atual Rua do Grupo, no Bairro Operário, em Rio das Ostras, 3º Distrito deste Município.

Autorização ao Executivo para concessão de uso dos quiosques construídos pela municipalidade em Rio das Ostras e Barra de São João.

Alteração da Lei nº 134/91 – Alteração do Anexo I – valor das referências