Altera a nomeclatura da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil - SMOPDC, criada pela Lei Municipal nº 1.335 de 08 de dezembro de 2009 e alterada pela Lei Municipal 1.650/2014.
Altera a Lei nº 2.101, de 12 de Maio de 2021, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário no Município de Casimiro de Abreu.
Art. 1º - Conceder a revisão da vantagem incorporada pela Servidora Edla Camila Santos Mangifeste, Técnica Legislativa, mat. 013/PL, através da Portaria nº 104/2012, a qual passará a perceber, a título de incorporação, a metade da remuneração do cargo em comissão, padrão SM, de Secretário Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, nos termos do art. 61-A da Lei Complementar Municipal nº 011/2009 e do art. 164, § 1º da Lei Municipal nº 365/1996, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.610/2013, conforme sentença proferida no processo judicial nº 0002399-53.2017.8.19.0017.
Altera a Lei nº 2.194, de 18 de Abril de 2022, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta, em especial a tabela salarial do SAAE.
Art. 1º - Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu deverão, obrigatoriamente, pernoitar em garagens e/ou estacionamentos pertencentes a órgãos públicos municipais.
Art. 1° - Ficam assim redefinidas as salas e os setores da Câmara Municipal, bem como, designa os servidores para serem Agentes Patrimoniais: Sala 01 – Diretoria de Protocolo– Agente Joziane Silva Gomes – Auxiliar Legislativo – mat. nº 028/PL; Sala 02 – Diretoria de Contabilidade e Diretoria de Finanças – Agente Alexandre Magno Pereira Ribeiro – Técnico Legislativo – mat. nº 020/PL; Sala 03 – Copa/Cozinha – Agente Tânia Regina Cordeiro de Carvalho – Auxiliar de Serviços Gerais – mat. nº 023/PL; Sala 04 – Ata/Procuradoria/Patrimônio – Agente Marcus Henrique Garcia Soares – Procurador Jurídico – mat. nº 029/PL; Sala 05 – Diretoria de Gestão e Recursos Humanos – Agente Edla Camila Santos Mangifeste – Técnico Legislativo – mat. nº 013/PL; Sala 06 – Diretoria de Controle Interno, Diretoria de Suprimentos e Licitação – Agente Simone Cunha Peclat Teófilo – Contador – mat. nº 025/PL; Sala 07 – Diretoria de Arquivo e Informática – Agente Claudia da Conceição Joaquim – Técnico Legislativo – mat. nº 001/PL; Sala 08 – Ouvidoria – Agente Márcio Souza dos Anjos Junior – Ouvidor Geral – mat. 716/PL; Sala 09 – Diretoria de Estoque – Agente Cleiton Porto Teófilo – Motorista – mat. nº 017/PL; Sala 10 – Servidor – Agente Felipe Paschoal Linhares – Diretor Administrativo – mat. nº 643; Sala 11 – Plenário – Agente Dalmir Peres – Chefe de Gabinete – mat. nº 576; Sala 12 – Gabinete Presidência – Agente Dalmir Peres – Chefe de Gabinete – mat. nº 576; Sala 13 – Gerência de Transporte e Veículos – Agente Silvio Almeida Novaes – Motorista – mat. nº 010/PL; Sala 14 – Diretoria de Integração Legislativa e Assessoria Jurídica – Agente Rodrigo Fonseca da Costa – Técnico Legislativo – mat. nº 019/PL; Sala 15 – Área Comum – Agente Cleiton Porto Teófilo – Motorista – mat. nº 017/PL; Sala 16 – Arquivo Prédio PMCA – Agente Cláudia da Conceição Joaquim – Técnico Legislativo – mat. nº 001/PL. Art. 2º - Cabem aos Agentes Patrimoniais ora designados as seguintes atribuições: I - Certificar o recebimento dos bens patrimoniais destinados ao setor; II - Utilizar o Formulário de Transferência Interna nos seguintes casos: a) Movimentação física dos bens para outros setores. b) Manutenção dos bens – uso temporário, até o retorno do bem – tanto dentro da instituição como fora. Acrescentar data de saída e previsão de retorno. c) Empréstimo do bem para outro setor – uso temporário, até o retorno do bem. III - Manter atualizada a relação dos bens sob sua guarda, bem como as características completas de identificação dos mesmos; IV - Informar à Diretoria de Patrimônio caso haja algum bem sem a devida plaqueta de identificação; V - Informar à Diretoria de Patrimônio se algum bem for destruído ou quebrado e, também, se tiver sido extraviado.
Fica criado o Programa de Transferência de Renda Municipal - “CARTÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E GÁS” para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Segurança Pública, Transito e Mobilidade Urbana de Casimiro de Abreu, conforme abaixo.
Art. 1° - Exonerar a servidora ANDREA MACHADO DOS SANTOS do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessora Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 011/2009.
Art. 1° - Nomear RAFAEL JOSE DE ALMEIDA FERREIRA para exercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar do Vereador Tiago Magalhães Vieira, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009, alterada pela Lei Complementar nº 045/2021.
Altera a Lei 2.038/2020 que fixa o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, alterando os anexos II e III da Lei nº 972/05 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – PCCV.
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