Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio.

Dispõe acerca da revogação de leis, nos moldes da Recomendação nº 13/2020 do MPRJ.

Passa a denominar-se LECY GOMES DA COSTA a Rua PARATI do Bairro PALMITAL, em Barra de São João, 2º Distrito do Município.

Passa a denominar-se MELÍCIO MARQUES GOMES a Rua A do Bairro Jardim Miramar, em Barra de São João, 2º Distrito do Município.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cadastramento imobiliário no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Altera a redação do Parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 1355, de 08 de março de 2010, que cria o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Ônibus e Microônibus, bem como o Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade no Município de Casimiro de Abreu, regulamenta suas atribuições e dá outras providências.

Passa a denominar-se TALMA PORTO GOMES a Rua B do Bairro Jardim Miramar, em Barra de São João, 2º Distrito do Município.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.

Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal, através da Internet no site da prefeitura ou outros meios de acesso livre à população.

Institui o Programa Horta Comunitária no âmbito Municipal e da outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2066/2020 e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2090, de 15 de abril de 2021, a qual instituiu auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da COVID-19 no âmbito municipal.

Cria o Programa Aquisição Direta de Alimentos do Pequeno Produtor Rural – PADAPPR com o objetivo de atender às necessidades básicas de alimentos de pessoas em vulnerabilidade social durante o período de pandemia.

Institui o Portal da Transparência Social do Município, e dá outras providências.

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública Municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Institui a campanha permanente de Combate à Pedofilia e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Casimiro de Abreu o “Dia do Mico-Leão Dourado”.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Proíbe o consumo de cigarros, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes externos de uso coletivo, públicos ou privados, das instituições de saúde do Município de Casimiro de Abreu.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, com vista a atender a ação no orçamento geral do Fundo Municipal de Assistência Social.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Casimiro de Abreu, conforme previsão do Inciso XI, do Artigo 156, do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autorizando a Concessão de anistia de multa e juros dos débitos tributários e não tributários e dá outras providências.