QUE SEJA INICIADO O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% PARA TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NA DEFESA CIVIL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU.
ALTERA O QUANTITATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORES DE ESCOLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 2306/2023, 1668/2014 E 1655/2014, E O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1593/2013, ASSIM COMO ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 992/2005.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO ÀS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL DE CASIMIRO DE ABREU - PRÓ RPPNS - E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS AOS PROPRIETÁRIOS DE RPPNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE SEJA INICIADO O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA INSTITIR O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS PÚBLICAS E COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
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