Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção de Atividades da Fundação Cultural Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se BIBLIOTECA MUNICIPAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE a Biblioteca Municipal situada à Rua Bernardo Gomes.

Passa a denominar-se ANTÔNIO ALBIANIO MANGIFESTE, o antigo Porto dos Três Morros, localizado à Beira Rio São João, em Professor Souza.

Fica criado o Centro de Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Tancredo Mendes Paixão, n.º 392, no Loteamento Célio Sarzedas - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL Profª. ELIZETE DE OLIVEIRA PINTO.

Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$. 1.915.000,00 ( Hum milhão novecentos e quinze mil reais ).

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção de Convênio – FNDE – PNDE – Dinheiro nas Escolas.

Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o SEBRAE/RJ.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender a Manutenção de Convênio - Projeto - "Aceleração da Aprendizagem".

Passa a denominar-se Rua ALCEBIADINA DEMIER BRUST, a Rua XII do loteamento extensão do Santa Ely, em Casimiro de Abreu.

Passa a denominar-se Creche Municipal MARIA DO CARMO MOTTA (Tia Carminha), a Creche localizada à Rua Jovelino dos Santos, s/n.º.

Passa a denominar-se Estrada ALBINO SEVERINO a atual Estrada Municipal designada como CA-19, com 7 Km de extensão, com início na localidade de Professor Souza

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vista a atender investimentos na Aquisição de Acervo Bibliográfico, Equipamento e Mobiliário para a Biblioteca Pública de Barra de São João.

Autorização ao Executivo a fixar e congelar em R$ 29,00 (vinte e nove reais) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIMCA para o exercício de 2000, para efeito de cobrança de tributos.

Autorização para celebração de convênio de Cooperação Técnica com o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – SESI/RJ

Autorização para celebração de convênio com a Universidade Salgado de Oliveira, com objetivo de capacitação de funcionários públicos municipais em cursos de licenciatura

Autorização ao Executivo para concessão de Bolsas de Estudo em cursos de licenciatura a todos os professores do quadro municipal que atuam no 2º Segmento do Ensino Fundamental, na condição de “leigos” nos termos do artigo 87, § 3º, III e § 4º da Lei Federal nº 9.394/96 – LDB

Autorização ao Executivo Municipal para aquisição do imóvel localizado na Avenida Marica, nº 221, Barra de São João, de propriedade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, nos termos do artigo 106 da LOM

Suplementação orçamentária da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu

Passa a denominar-se Rua MARILDA PASCOAL GONÇALVES a atual Rua “D”, localizada no Bairro denominado Jardim Prata, em Barra de São João, 2º Distrito deste Município

Criação da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. (Alterada pela Lei nº 642/01)

Criação do Programa “Agenda 21 Local”, com finalidade de normalizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico ambiental participativo.

Criação do Fundo Especial de Apoio à Merenda Escolar – FEAME

Transferência da Sede do Governo Municipal para o 2º Distrito de Barra de São João, no período de 1º/01/2000 a 29/02/2000

Abertura de Crédito Adicional Especial para atendimento do Programa “O Rio tem Remédio”.

Instituição da CLT para os servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu/RJ. (Revogada pela Lei nº 833/03)

Autorização para celebração de Convênio com a ACIC – Associação Casimirense para Integração dos Cegos.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

Estabelece normas para cobrança extrajudicial pela Secretaria Municipal de Fazenda dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município em atraso.