Abertura de Crédito Adicional Especial para atender a investimentos em Construção de Quadra Poliesportiva, através de Convênio firmado com a Fundação Banco do Brasil.

Fica aprovado o Orçamento da SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu para o exercício de 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa.

Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso com a firma de Telecomunicações do Rio de Janeiro – TELEMAR

Aprovação do Orçamento da Fundação Municipal Casimiro de Abreu para o exercício 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa.

Aprovação do Orçamento da Fundação Municipal de Saúde para o exercício de 2000, estimando Receita e fixando Despesa.

Autorização para celebração de convênio com a Fundação Banco do Brasil, com o objetivo de alocação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Projeto intitulado “Construção de Quadra Poliesportiva Coberta”, no âmbito do Programa de Trabalho e Cidadania, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Criação do Programa Assistencial denominado “Viva Melhor”.

Altera artigos da Lei nº 426/97. (Revogada pela Lei nº 1278/09)

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 223/93.

Instituição do Plano de Cargos e Vencimentos do funcionalismo público municipal de Casimiro de Abreu, exceto magistério. (Alterada pela Lei nº 976/05, pela Lei nº 968/05, pela Lei nº 967/05, pela Lei nº 963/05, pela Lei nº 961/05, pela Lei nº 952/05, pela Lei nº 938/05, pela Lei nº 936/05, pela Lei nº 918/05, pela Lei nº 915/05, pela Lei nº 831/03, pela Lei nº 805/03, pela Lei nº 742/02, pela Lei nº 1155/07, pela Lei nº 1192/08, pela Lei nº 1205/08, pela Lei nº 1215/08, pela Lei nº 1221/08 e pela Lei nº 1229/08, pela Lei nº 1250/08; pela Lei nº 1424/11; pela Lei nº 1478/12; pela Lei nº 1551/13; pela Lei nº 1553/13; pela Lei nº 1585/13; pela Lei nº 1678/14; pela Lei nº 1690/15; pela Lei nº 1786/17;

Autoriza a celebração de convênio com a 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de disponibilização de uma Unidade Móvel de Tratamento Intensivo, para atendimento a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos na região. Prazo de 12 meses podendo ser prorrogado.

Altera o Anexo V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério – Ficha de Avaliação de Desempenho do magistério (Altera a Lei nº 438/98) (Revogada pela Lei nº 686/01)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2000.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes domiciliadas no Município de Casimiro de Abreu. (Revogada pela Lei nº 624/01)

Revogação da Lei nº 499/99, de 03 de maio de 1999

Autoriza a participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias dos Rios Macaé e Macabú, da Lagoa Feia e Zona Costeira

Autorização ao Executivo para firmar Termos de Concessão Real de Uso e Permissão de Uso, com pessoas físicas ou jurídicas, visando o interesse público, de bens imóveis pertencentes a Municipalidade, bem como convalidar os atos praticados pela Administração no resguardo daqueles interesses

Autorização ao Executivo para efetuar pagamento da parte patronal do Plano de Saúde dos servidores públicos, de responsabilidade do FUNSEGUR-CA

Considera área de Preservação Ambiental os 14.078 m2 localizados no Loteamento Vale do Indaiassu. Alterada pela Lei nº 1581/13.

Autorização ao Executivo para celebração de Convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura e interveniência do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implantação de biblioteca pública em Barra de São João

Abertura de Crédito Adicional Especial

Dispõe sobre o percentual e preenchimento de vagas, por pessoas portadoras de deficiência física, do total de cargos e empregos públicos existentes na Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive de suas Autarquias e Fundações. (Alterada pela Lei nº 953/05)

Autorização Ao Executivo para firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Dominial com a Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda (TV ALTO LITORAL), cujo objeto se constitui numa área de terra, onde encontram-se instalados os equipamentos de transmissão da empresa.

Diretrizes orçamentárias do Município de Casimiro de Abreu para o exercício financeiro do ano de 2000.

Autorização para celebração de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC, visando a instalação de Agências de Correios Comunitárias em Professor Souza e Rio Dourado.

Autorização para participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição de Consórcio Intermunicipal de Saúde, em conjunto com outros municípios integrantes desta mesma Região.

Autorização para celebração de consórcio de cooperação com o Município de Nova Friburgo, para realização de obras e serviços de interesse comum.

Autorização para concessão de auxílios e doações a pessoas jurídicas de direito privado, consideradas de utilidade pública, tais como Igrejas, Associações e Fundações sem fins lucrativos, situadas no Município há mais de 02 (dois) anos. Alterado os arts. 1º e 2º, pela Lei nº 1841/17.

Autoriza a participação do Município de Casimiro de Abreu na constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira.

Obrigatoriedade de prevenção de drogas no Programa e Ensino das Escolas do Município.