Institui o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 102v)

Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1968, estima Receita e fixa a Despesa. NCr$ 467.000,00 cruzeiros novos. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 95)

Não será permitido inscrições de propaganda eleitoral, comercial e outras, em postes, muros e calçadas, dentro do perímetro urbano desta Cidade. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 91)

Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar no Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro S/A, o levantamento da importância de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) mediante emissão de título promissária ou cambial por ele firmado em nome da municipalidade. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 9 ... Veja mais

Abertura de Crédito Especial (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 88v)

Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir o muro e fachada fronteiriça das praças de Esportes nas sedes dos primeiro e segundo distrito deste Município. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 87v)

Dispõe sobre a reforma Administrativa e dá outras correlatas providências.

Fica criado o Brasão de Armas do Município, conforme modelo anexo: § 1º - O Brasão de Armas do Município, terá a seguinte descrição heráldica: “Escudo português (ibérico); Em campo dególes (vermelho) uma lira centrada entre dois ramos de louro, tudo ouro; num chefe de blau (azul) um velho templo cat ... Veja mais

Art. 1º Fica criado o Brasão do município, conforme o modelo anexo.

Os terrenos não construídos na zona urbana, com testada para logradouro públicos, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 86)

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços da comuna, um (1) caminhão basculante, marca Chevrolet, ano de 1961 e, um Jeep tipo Candango do mesmo ano, pelo valor de NCr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros novos).

Fica o Poder Executivo autorizado a vender mediante concorrência pública, a camioneta Pic-up, marca Chevrolet, ano de 1963, motor nº 3J0624E e 142 HP, no estado em que se encontra, pelo preço nunca inferior a NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos).

Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1967, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 126.000.000,00 - Cruzeiros.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao funcionalismo municipal, um abono de natal, correspondente a um mês de vencimentos, salários ou proventos.

Institui o Código Tributário do Município de Casimiro de Abreu

Fica o Poder Executivo autorizado a dar aos logradouros públicos abaixo relacionados, as seguintes denominações; A1 – Centro Dispersor Praça Feliciano Sodré; 1 – Rua Ipuca, direção sudeste até a ponte Naná; 2 – Rua Guarús, direção oeste até a linha férrea; 3 – Rua Padre Anchieta, direção leste; 3 – ... Veja mais

Fica fixado em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) o subsídio mensal do Prefeito Municipal.

Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Calçamento de que trata a notificação nº 69, de 10 de dezembro de 1965, da Associação Rural de Casimiro de Abreu.

Abertura de Crédito Especial

Passa a ter a denominação de Professor Francisco Portugal Neves, a Rua situada em Vila de Barra de São João, no trecho compreendido entre a rua 21 de Abril e a rua Dr. Salgado Filho (Quadras B e C), ao lado da Praça Esportes. – Passa a ter a denominação de Almirante Tamandaré, a rua situada em Vila ... Veja mais

Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Igreja Batista de Barra de São João, em nome da Sociedade Patrimonial Batista, do pagamento do Imposto de Transmissão de Inter-Vivos, incidente sobre o imóvel situado à Rua Araguaia, lote nº 248, da Quadra nº 17, do loteamento da Sociedade Agrícola e Imo ... Veja mais

Fica concedido aos funcionários desta Municipalidade, um aumento de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os níveis de vencimentos e salários, atuais. – Fica criada a gratificação de nível superior, a ser paga a todo servidor que, no exercício de suas funções seja exigido diploma superior. – Fica cr ... Veja mais

Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1966, estima Receita e fixa a Despesa. Cr$ 70.000.000,00 - Cruzeiros.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores desta Municipalidade, inclusive aos aposentados, um abono de natal no valor de um mês de vencimentos, salários ou proventos.

Abertura de Crédito Especial

Abertura de Crédito Especial – para pagar o aluguel da usina termo elétrica de Rio Dourado

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um caminhão F-600, ano de fabricação 1956, em bom estado de conservação, pelo valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a vender um caminhão F-600, ano de fabricação 1956, de sua propriedade em mau estado de conservação, pelo preço nunca inferior a Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros)

Abertura de Crédito Especial

Fica concedido aos funcionários desta Municipalidade, um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos e salários. – Fica criado o salário esposa, no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais, a ser pago a todo servidor, que comprovar sua qualidade de casado.