As alíneas a e b, do parágrafo 1º, do Art. 239, da Deliberação nº 20 de 14 de novembro de 1967, passam a vigorarem com a seguinte redação. (Liv. 6 de Atas da Câmara, pág 58v)
Cuida da instalação de um Posto de Correios em Rio Dourado, Rocha Leão e Rio das Outras. (mensagem nº 9, aprovada em urgência em 21/8/69, fls. 57/57v, Liv. 6 de Atas da Câmara)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores municipais de um salário mínimo vigente na região. (L 6, pág 10v) (mensagem nº 26, aprovada em 21/12/68, fls. 16v, Liv. 6 de Atas da Câmara)
O artigo 237 da Deliberação nº 20/67, de 14/11/67, passa a ter a seguinte redação. – Altera o artigo 5º da Deliberação nº 13/67, de 31/8/1967. Altera o artigo 11 da Deliberação nº 13/67, de 31/8/1967. Fica criado a Administração Regional de Rio das Ostras.(L 6, pág 01) (mensagem nº 25/68, aprovada em 20/12/68, fls. 14v, Liv. 6 de Atas da Câmara)
Orçamento do Município para o exercício financeiro de 1969, estima Receita e fixa a Despesa. (mensagem nº 20, aprovada em 28/11/68, Liv. 5 de Atas da Câmara, fls. 4v)
Criação de 6 (seis) bolsas de estudo municipais a alunos da rede escolar (mensagem nº 15/68, fls. 69v e aprovada em 7/10/68, fls 88v, Liv. 5 de Atas da Câmara)
Considerando-se urbanos para efeito de tributação, as áreas de terras urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pela Prefeitura Municipal, destinados á Habitação a Indústria ou ao Comércio, dentro das normas estatuídas pelo artigo 32, parágrafos da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 74v)
Ficam isentos de multas, correção monetária e demais penalidades fiscais, todos os contribuintes do Imposto Territorial Urbano, em débito com a Municipalidade até o exercício de 1967 (mil novecentos e sessenta e sete) que se quitarem até o dia 30 (trinta) de novembro de 1968 (mil novecentos e sessenta e oito). (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 73v)
Fica criado, no 1º e 2º distrito de Casimiro de Abreu, Biblioteca Municipal, que funcionará para consultas e como circulante. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 70v)
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir da Sociedade Fluminense de Imóveis e Construções Ltda para a municipalidade, e pelo preço de NCr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros novos), a ser pago em três (3) prestações mensais de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), uma área de terreno situado a rua Padre Anchieta, medindo 5.100 (cinco mil e cem) metros quadrados, confrontando-se pela frente com a citada rua Padre Anchieta numa extensão de 85 (oitenta e cinco) metros; fundos com a rua Projetada e na mesma extensão; lado direito com a rua Nilo Peçanha numa extensão de 60 (sessenta) metros e lado esquerdo com terreno do Ginásio Presidente Feliciano Sodré – Campanha Nacional de Educandário Gratuito (CNEG) com 60 (sessenta) metros de extensão, podendo receber escritura definitiva ou compromissos de venda. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 56v)
Fica denominado “Parque Marieta de Souza Jorge”, o Parque Infantil Municipal, situado na Praça Feliciano Sodré, nesta cidade. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 51)
São considerados feriados Municipais: 1- Sexta-Feira Santa (móvel); 2 – 4/1 Data do nascimento do Poeta Casimiro José Marques de Abreu; 3 – 15/8 Data da Padroeira de Casimiro de Abreu, Nossa Senhora da Saúde; 4 – 15/9 Dia do Município. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 49v)
Fica denominada Rua Dr. Jayr Pontes Pereira, a via pública existente entre á Praça Feliciano Sodré e a Rua Ipuca, no perímetro urbano desta Cidade. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 49)
Fica denominada Escola Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, a atual Escola do Tenar, situada na zona rural do 1º Distrito deste Município. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 48v)
Fica denominada Escola “Francisco Xavier da Motta”, a atual Escola do Quilombo, situada na zona rural do 1º Distrito deste Município. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 50v)
Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. até o limite de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos), podendo para esse fim emitir notas promissórias, assinar contratos ou outros atos convencionando o prazo, juros, comissões e mais encargos. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 33v)
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a assinar com a Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro, convênio para assistência médica á zona rural, nos termos da minuta anexa. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 29v)
Fica considerado o Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, “O Araruama” Jornal da Região dos Lagos. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 04v)
Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Sr. Luiz Felipe Cardoso de Castro, um título de sócio proprietário do CERRO – Centro Esportivo Recreativo Rio das Ostras, por doação do referido cidadão. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 04)
Fica elevada para NCr$ 15,00 (quinze cruzeiros novos) mensais a importância a ser paga a cada um dos filhos do falecido servidor desta Prefeitura, Domingos Salvador Corrêa, conforme preceitua o art. 1º da Deliberação nº 150/58, de 7/12/58. (Liv. 5 de Atas da Câmara, pág 03v)
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro a Irmandade de São João Batista de Macaé para a construção do Centro Cirúrgico da Casa de Caridade, na importância de NCr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros novos). (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 147v)
Fica criada, neste Município, a Casa do Jornalista. O prédio será construído pelo Prefeitura na localidade de Rio das Ostras. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 146v)
A atual rua existente entre as ruas Alfeu Marchon e Ipuca neste 1º Distrito passa a denominar-se Rua Dr. Jair Pontes Pereira. (Liv. 4 de Atas da Câmara, pág 144)
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